11 - TJPE. Processo civil. Ação de reintegração de posse. Força velha. Rito ordinário. Liminar revogada. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«Pelo que se constata dos autos, que o esbulho, se existente, foi praticado há mais de ano e dia; o próprio autor, agravado, no bojo da inicial da ação reintegratória, afirma a necessidade de aplicação do rito ordinário ao feito.Afigurou-se equivocada, assim, a concessão da medida liminar, nos moldes dos CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928, que se aplicam às ações intentadas dentro de ano e dia do esbulho (v. CPC/1973, art. 924), ou seja, ações de força nova, e autorizam ao Juiz, sem a oitiva do réu, deferir, de plano, a expedição do mandado liminar quando provadas a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse.De fato, em se tratando de posse velha, a ação originária é regida pelo rito ordinário (CPC, art. 924) e a liminar ou tutela antecipada pretendida poderá ser concedida, se for o caso, à luz do CPC/1973, art. 273, ou seja, uma vez satisfeitos os seguintes requisitos: (i) prova inequívoca, suficiente a convencer o magistrado acerca da verossimilhança das alegações do autor e (ii) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.Quando do julgamento monocrático do agravo, não foram vislumbrados elementos suficientes à concessão da tutela antecipada, nos moldes do citado CPC/1973, art. 273. Inclusive, apesar de regularmente intimado, o então agravado não ofereceu contrarrazões. E o recurso foi julgado considerando a situação processual da época. A partir daí, quaisquer alegações acerca da presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273 deverão ser deduzidas no Juízo a quo, que, processando regularmente o feito pelo rito ordinário, poderá, se for o caso, deferir a liminar.Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

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12 - TJPE. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Mora. Comprovação no endereço da devedora. Precedentes. Validade. Ação civil pública. Conexão não configurada. Recurso improvido.

«1 - O documento de notificação extrajudicial de fl.14 foi devidamente entregue e recebido no endereço constante no contrato de arrendamento mercantil, restando comprovada o esbulho conforme prevê a Lei 6.099/1974 e os CPC/1973, art. 924 e CPC/1973, art. 928. ... (Continua)

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13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liminar de reintegração de posse. Insuficiência de provas. Audiência de justificação prévia. Necessidade de realização. Incidência da segunda parte do CPC/1973, art. 928.

«1. «Se a petição inicial não traz provas suficientes para justificar a expedição de mandado liminar de posse, deve o juiz cumprir o que dispõe a segunda parte do CPC/1973, art. 928 e determinar a realização de audiência de justificação prévia com o fim de permitir ao autor a oportunidade de comprovar suas alegações (REsp 900.534/RS, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 14/12/2009). ... (Continua)

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14 - TJPE. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Provimento imediato. Réus incertos. Impossibilidade de citação. Não triangularizada a relação processual. Possibilidade. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 527, I. Despacho com carga decisória. Postergação do provimento jurisdicional. Lesão iminente. Possibilidade de apreciação pelo relator do agravo de instrumento. Inexistencia de supressão de instância. Intervenção do mp. Fiscal da lei. Possibilidade. Reintegraçaõ de posse. Permanência de grupo ativista no imóvel. Esbulho configurado. Recurso improvido.

«1. A ação de reintegração de posse originária, e de conseguinte, o Agravo de Instrumento foram propostos contra réus incertos, inominados, e por isso não triangularizada a relação processual, impossibilitando-se, nesse momento, a instauração do contraditório. ... (Continua)

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16 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Liminar. Concessão. Cabimento. Presença dos requisitos ensejadores da medida. CPC/1973, art. 928. Deferimento mantido. Recurso não provido.

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17 - TJPE. Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação ordinária de reintegração de posse. Medida liminar concedida pelo magistrado. Não comprovação de posse anterior pelo proprietário. Ausência de justificação prévia. Indícios de posse velha. Recurso provido.

«- Analisando conjuntamente o teor do caput do CPC/1973, art. 928 com os documentos acostados no recurso, se fortalece o entendimento de que a ocupação por parte do Agravante em relação ao terreno em litígio se trata de posse velha, e, nesse caso, inadmissível a concessão de medida liminar, haja vista o rito especial a ser observado. ... (Continua)

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18 - TJPE. Agravo de instrumento. Reintegração de posse antes da citação. Possibilidade. Preliminar de nulidade da decisão por ausência de prévia citação. Rejeição. Elementos de prova favoráveis à pretensão reintegratória. Recurso não provido.

«1. O simples fato de haver o magistrado, em um primeiro momento, considerado prudente designar audiência de justificação não torna preclusa a possibilidade de deferir a tutela liminar sem ouvir a parte adversa, conforme autorização expressa do CPC/1973, art. 928, mormente quando apresentados novos elementos de prova. ... (Continua)

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19 - TJPE. Apelação cível em ação de reintegração de posse (com agravo retido). Preliminares rejeitadas. Mérito. «barracas comerciais instaladas em passeio público (calçada). Bem municipal de uso comum do povo. Ausência de título que legitime o uso especial da área pública em foco. Apelo improvido (prejudicado o agravo retido).

«1. In casu, revela-se prejudicado o agravo retido, por veicular questões de natureza processual absorvidas pelo teor do recurso de apelação. ... (Continua)

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20 - TJSP. Competência. Conexão. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento. CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928. Posse da autora embasada na locação do lote aliado ao fato de a ré ter admitido, ainda que implicitamente, que a sua posse é mais recente que a da autora. Vendedores do imóvel que não informaram à ré adquirente sobre a existência da «ação de retificação de área. Conexão entre ação de manutenção de posse, ajuizada pela proprietária (5ª. Vara Cível de Vila Mimosa), e ação de reintegração de posse proposta pela locatária (3ª. Vara Cível de Vila Mimosa). Reunião dos feitos para instrução e decisão conjunta. Recurso improvido.

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