CPC - Código de Processo Civil, art. 933

TJSP CONTRATOS - Mais detalhes

TJSP Tributário - ICMS - Demanda anulatória de AIIM - Superveniente desistência do recurso de apelação e renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação formalizada pela parte autora, com arrimo na Lei Estadual 17.843/2023 - Fato superveniente a ser considerado no julgamento do feito (CPC, art. 933) - Desistência recursal e renúncia que se operam ope legis - Responsabilidade econômico-financeira pelo processo - Condenação do demandante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Observância do CPC, art. 90, caput - Fixação da verba honorária com base no valor transacionado, sob os parâmetros mínimos constantes do art. 85, §3º e 5º, do CPC - Homologação da desistência do recurso e da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação do contribuinte - Extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, «c» - Apelo fazendário e Reexame prejudicados Mais detalhes

TJSP Agravo interno - Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto pela agravante devido à falta de interesse recursal - Inconformismo - Alegação de nulidade da decisão por «error in judicando» e «error in procedendo» e, subsidiariamente, a reforma da r. decisão impugnada. Preliminar de nulidade da decisão - Rejeição - Juízo de admissibilidade que prescinde de prévia intimação da parte - Eficiência da prestação jurisdicional que não é causa de nulidade de decisão - Inaplicabilidade do CPC, art. 933 ao caso - Nulidade não configurada - Preliminar rejeitada. Mérito - Não acolhimento - Interesse em recorrer que advém do binômio necessidade e utilidade - Agravante que tinha pleno conhecimento da expedição da certidão de protesto para fins falimentares anteriormente à própria interposição do recurso de agravo de instrumento - Eventual julgamento do mérito recursal que não traria uma situação mais vantajosa para a agravante - Falta de interesse recursal evidente - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO Mais detalhes

TJSP Tributário - ICMS - Demanda anulatória de AIIM - Superveniente desistência do recurso de apelação e renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação formalizada pela parte autora, com arrimo na Lei Estadual 17.843/2023 - Fato superveniente a ser considerado no julgamento do feito (CPC, art. 933) - Desistência recursal e renúncia que se operam ope legis - Responsabilidade econômico-financeira pelo processo - Condenação do demandante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Observância do CPC, art. 90, caput - Fixação da verba honorária com base no valor transacionado, sob os parâmetros mínimos constantes do art. 85, §3º e 5º, do CPC - Homologação da desistência do recurso e da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação do contribuinte - Extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, «c» - Apelo fazendário prejudicad Mais detalhes

TJSP AÇÃO MONITÓRIA. Mais detalhes

TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Mais detalhes

TJSP Cumprimento de sentença - acordo homologado judicialmente - ausência de previsão de penalidade para a hipótese de descumprimento - impossibilidade de fixação de multa retroativa - multa cominatória prevista, acertadamente, na decisão que determinou ao executado o cumprimento da obrigação de fazer - obrigação cumprida antes da intimação - multa indevida ao tempo da prolação da r. sentença guerreada - fato superveniente - CPC, art. 933 - novo protesto - penalidade fixada no bojo do presente cumprimento de sentença que se mostra devida, considerando o período em que o novo protesto permaneceu ativo - suposta falha na prestação do serviço - questão que, por si só, não implica no descumprimento do acordo - extinção afastada - cumprimento de sentença que deve ter prosseguimento - recurso parcialmente provido Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Contrato de transmissão de energia elétrica. Ação indenizatória. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Impossibilidade de julgamento imediato das apelações após o reconhecimento da nulidade por decisão surpresa. Ofensa aos arts. 10, 933, 935, 936, 937 e 942 do CPC. Ocorrência. Mais detalhes

STJ agravo interno no recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Ausência de prequestionamento das matérias alegadas. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade e irresponsabilidade da cef para responder pelas pretensões de danos materiais e morais. Atuação como mero agente financeiro. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

TJSP Possessória. Interdito proibitório. Liminar. Indeferimento sem a designação da audiência de justificação prévia. Inadmissibilidade. Inteligência dos CPC/1973, art. 928 e CPC/1973, art. 933. Recurso provido para anular a decisão agravada, com determinação. Mais detalhes