CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 844
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101 - STJ. Competência. Medida cautelar. Exibição de documento. Ação ajuizada pelo empregado contra o empregador tendo como objeto a exibição de apólice de seguro de vida em grupo. Julgamento pela Justiça Trabalhista, embora a segunda ação contra a seguradora seja julgada pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, I e VI. CPC/1973, art. 355 e CPC/1973, art. 844, II.
«O empregado, beneficiário de seguro em grupo, que desconhece o teor da respectiva apólice pode propor a ação de exibição de documento contra o empregador, não obstante a eventual ação de execução tenha de ser endereçada contra a seguradora; a primeira deve ser processada e julgada pela Justiça do Trabalho (porque resulta da relação de trabalho), e a segunda, pela Justiça Comum (porque decorre de relação civil). Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Campinas.... ()
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102 - TJRJ. Medida cautelar. Exibição. Pedido de apresentação de fitas contendo gravações realizadas por câmera de segurança de banco, visando a identificação de pessoa que realizou saques da conta-corrente da autora em caixa eletrônico. Sentença de procedência. CPC/1973, art. 844.
«... No mais, saliento que há fumaça do bom direito a autorizar a procedência do pedido da autora, na medida em que, como já disse, ela tem legítimo interesse em saber quem realizou os saques que considera indevidos. Se o banco não negou a existência da fita, deve ser obrigado a entregá-las em juízo. ... (Des. Agostinho Teixeira).... ()
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103 - STJ. Sociedade. Medida cautelar. Exibição de documento. Contrato de participação financeira. Fornecimento de certidões. Recusa. Recurso à Comissão de Valores Mobiliários. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço. Recurso especial. Matéria fática reflexa. Súmula 7/STJ. Segunda seção. Tema pacificado. CPC/1973, art. 355,CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 844.
«Nos termos do Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º, pode a empresa exigir do interessado valor correspondente ao custo do serviço de fornecimento de certidões sobre dados constantes de livros societários, caso do Contrato de Participação Financeira. Não demonstrado haver o autor requerido a obtenção dos documentos e concomitantemente apresentado o comprovante de pagamento da «taxa de serviço que lhe era exigida, falece de interesse de agir para a ação de exibição de documentos. Tema pacificado no âmbito da E. Segunda Seção (REsp 943.532/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, unânime, julgado em 10/10/2007).... ()
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104 - TRT2. Medida cautelar. Exibição de documentos. Sindicato. CPC/1973, art. 844, II.
«O sindicato tem legitimidade para pedir a exibição de documentos comuns entre as partes, como RAIS, visando saber quais são os empregados da empresa para a cobrança de contribuições sindicais.... ()
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105 - TRT2. Exibição de documentos. Ação. Possibilidade de acesso através de órgão públicos, sem a necessidade de intervenção do poder judiciário. CPC/1973, art. 341 e CPC/1973, art. 844.
«Falece o autor de interesse jurídico processual, ao ajuizar ação de exibição de documento que pode ser obtido através dos órgãos públicos, sem intervenção do Poder Judiciário.... ()
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106 - TRT2. Exibição de documentos. Medida cautelar. Procedimento incidental. CPC/1973, art. 355 e CPC/1973, art. 844. CLT, art. 606 e CLT, art. 872.
«A exibição de documentos prevista no art. 355 e seguintes do CPC/1973 é procedimento incidental e não cautelar. Pressupõe recusa injustificada da parte no curso do processo principal e não se confunde com a hipótese prevista no CPC/1973, art. 844. O cumprimento de obrigações convencionalmente contraídas deve ser objeto de ação própria e basta à cobrança judicial de contribuições sindicais a certidão do débito expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho. Tal como previsto nos CLT, art. 872 e CLT, art. 606.... ()
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107 - STJ. Ação cominatória. Exibição de documentos. Multa. Impossibilidade de imposição. Pedido cominatório improcedente. CPC/1973, art. 381 e CPC/1973, art. 844.
«Não pode ser imposta multa na ação de exibição de documentos; com maior razão, a ação cominatória é meio impróprio para cobrá-la - esta a finalidade do pedido «sub judice, porquanto o respectivo objeto (a exibição de documentos), sabe-se desde o ajuizamento da demanda, não pode ser atingido (a ação, de exibição de documentos, resultou infrutífera a despeito do deferimento da busca e apreensão).... ()
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108 - TRT2. Medida cautelar. Sindicato. Exibição de documentos. Cabimento. CPC/1973, art. 844.
«É cabível a ação cautelar de exibição de documentos nos casos em que a parte pretende mover ação contra outrem e necessita de documentos que não estão em seu poder para elaborar seu pedido, na forma do CPC/1973, art. 844, caso dos autos, em que o Sindicato Reclamante pretende cotejar documentos em poder da Reclamada, em circunstância hábil a gerar direitos ao recebimento de contribuições previstas em instrumento coletivo em favor daquele, que seriam objeto da ação principal.... ()
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109 - TRT2. Medida cautelar. Exibição de documento. Hipóteses de cabimento. CPC/1973, art. 844.
«É cabível a ação cautelar de exibição de documentos nos casos em que a parte pretende mover ação contra outrem e necessita de documentos que não estão em seu poder para elaborar seu pedido, na forma do CPC/1973, art. 844.... ()
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110 - STJ. Consumidor. Banco. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Alegação de que poderiam ser obtidos pela Internet. Circunstância que não exonera a obrigação de exibir da instituição financeira. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 844. CDC, art. 6º, III.
«Não se pode negar a exibição de extratos que alcançam toda a relação contratual apenas porque poderiam ser obtidos por meio da internet. Parte-se, assim, do pressuposto que todos têm computador e sabem manejá-lo. Esta 3ª Turma, pelo menos em duas oportunidades, demonstrou que «a circunstância dos documentos estarem semanalmente à disposição dos clientes não desonera a instituição financeira de exibir a documentação pleiteada pelo autor, oportunizando informações suficientes, adequadas e verazes a respeito dos contratos entabulados, pois àquela incumbe, «ex vi legis, o dever de exibi-las se instada a fazê-lo, em razão do contrato celebrado com os autores (REsp 330.261/SC, Rel.: Min. Nancy Andrighi, DJ de 8/4/02; REsp 617.031/RS, da minha relatoria, DJ de 13/2/06).... ()
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