471 - TJSP. Embargos de terceiro. Efeitos. Suspensivo. Possibilidade. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Entretanto, inexistência de requerimento pela recorridaembargante da atribuição de tal efeito e da presença dos requisitos necessários à concessão do mesmo. Decisão modificada. Recurso provido.

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472 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Pedido de expedição indeferido. CF/88, art. 100, §§ 1º e 3º. Descabimento. Embargos do devedor julgados improcedentes. Trânsito em julgado exigido apenas com relação a sentença proferida na ação de conhecimento. Modificação introduzida pela Lei 11382/2006 que revogou inclusive o § 1º do CPC/1973, art. 739-A. Expedição determinada. Recurso provido para esse fim.

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473 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título judicial. Precatório. Pedido de expedição indeferido. CF/88, art. 100, §§ 1º e 3º. Descabimento. Embargos do devedor julgados improcedentes. Trânsito em julgado exigido apenas com relação a sentença proferida na ação de conhecimento. Modificação introduzida pela Lei 11382/2006 que revogou inclusive o § 1º do CPC/1973, art. 739-A. Expedição determinada. Recurso provido para esse fim.

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474 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução hipotecária. Determinação de suspensão, até desfecho de ação revisional julgada improcedente, e em fase de recurso, relativa a contrato de financiamento firmado entre as partes. Inadmissibilidade. Oposição de embargos do devedor. Inexistência. Observância do preceituado no § 1º do CPC/1973, art. 739-A, garantindo-se o juízo. Necessidade. Recurso provido.

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475 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Indeferimento da suspensão. Alegada inexistência de título apto. Duplicata sem aceite e protesto, assim como ausência de comprovação de entrega de mercadoria. Garantia do juízo. Caução prestada. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Comprovantes de entrega de mercadoria, sem que tivesse havido aceite do título e protesto da cártula. Decisão reformada. Efeito suspensivo concedido. Recurso provido.

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476 - TJSP. Recurso. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Indeferimento. Hipótese em que não se verifica a presença dos requisitos constantes do § 1º do CPC/1973, art. 739-A, com as alterações introduzidas pela Lei nº: 11382/06. Sentença mantida. Recurso improvido.

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477 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Pedido de suspensão da execução, por conta dos embargos do devedor a ela opostos. Descabimento. Suspensão que só se dá como exceção, nos termos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Necessidade da presença concomitante dos três requisitos constantes do dispositivo legal mencionado. Paralisação da execução que na hipótese deve decorrer de decisão do magistrado que concedeu o favor legal, nos termos do Lei 11101/2005, art. 52, III e não por conta da concessão de efeito suspensivo aos embargos. Recurso desprovido, com observação.

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478 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Efeitos. Pretensão de atribuição de atribuição de eficácia suspensiva aos embargos. Demonstração da existência de «fumus boni iuris, «periculum in mora e garantia do juízo. Requisitos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º, com a redação dada pela Lei 11382/2006 preenchidos. Efeito suspensivo concedido. Recurso provido.

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479 - TJRS. Direito público. Embargos à execução. Interposição. Admissibilidade. Penhora. Inexistência. Irrelevância. Apelação cível. Execução fiscal. Tributário. Embargos sem penhora.

«Ainda que o juízo não esteja garantido pela penhora, admite-se os embargos à execução sem efeito suspensivo. Inteligência dos CPC/1973, art. 736 e CPC/1973, art. 739-A, aplicáveis à execução fiscal, conforme art. 1º da LEF. APELO PROVIDO, POR MAIORIA.... (Continua)

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480 - TJSP. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A. Excepcionalidade. Requisitos do §1º, do artigo 739-A, não preenchidos. Recuperação judicial. Prosseguimento das ações e execuções autorizado. Inteligência do artigo 6º, §4º, da Lei nº: 11101/2005. Matérias debatidas em embargos. Inexistência de «fumus e de garantia do juízo. Recurso improvido.

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