451 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Legislação revogada que prescrevia que a simples apresentação dos embargos implicava a suspensão da execução, que se operava «ope legis. Reforma, introduzida pela Lei 11382/06, que passou a exigir a «ope judicis, por decisão do juiz, atendidos os requisitos definidos no § 1º, do CPC/1973, art. 739-A. Decisão que não concedeu efeitos suspensivo, mantida. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Recurso improvido.

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452 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão da execução. Agravo de instrumento contra despacho que denega o pedido. Descabimento. Carência de penhora e ausência de depósito do valor incontroverso. Aplicação do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Agravo improvido por maioria de votos. Voto vencido.

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453 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Concessão de efeito suspensivo. Impossibilidade. Ausência de garantia da execução por penhora, caução ou depósito. Inteligência do § 1º, do CPC/1973, art. 739-A. Inexistência, ademais, de comprovação pelo embargante da presença de perigo de dano de difícil ou incerta reparação. Decisão reformada. Recurso provido.

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454 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Revogação do efeito suspensivo concedido pela decisão agravada. Descabimento. Verossimilhança dos argumentos expostos pelo agravante e também dos esboçados pelos recorridos em contraminuta, nada se podendo afirmar, inequivocamente, sobre a presença dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Questão que demanda ampla dilação probatória. Recurso improvido nessa parte.

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455 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição de efeito suspensivo. Requisitos legais desatendidos. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A. Decisão reformada. Recurso provido, nessa parte.

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456 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Insurgência contra o indeferimento de efeito suspensivo. Desacolhimento. Medida excepcional que pressupõe a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução entre outros requisitos. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Ausência de prestação da garantia, o que inviabiliza, só por si, seja a execução suspensa. Agravo de instrumento não-conhecido em parte, em relação à expedição de ofícios a bancos de dados e, na parte conhecida, desprovido.

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457 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição de efeito suspensivo. Situação excepcional não configurada. Ajuizamento de embargos, em regra, não autoriza a suspensão da execução. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A. Recurso provido.

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458 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Suspensão da execução. Descabimento, uma vez que o processo executivo não está garantido por penhora, depósito ou caução. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Embargos recebidos apenas no efeito devolutivo. Recurso provido para esse fim.

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459 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento sem efeito suspensivo. Possibilidade. CPC/1973, art. 739-A, § 1º, acrescido pela Lei 11382/06. Requisitos necessários para a atribuição excepcional do efeito pretendido não preenchidos. Recurso desprovido.

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460 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Ausência de efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A. Aplicabilidade. Reexame de provas. Súmula 07/stj. Divergência não demonstrada.

«1. A orientação adotada pelo Corte de origem harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte no sentido de que embargos do devedor poderão ser recebidos com efeito suspensivo somente se houver requerimento do embargante e, cumulativamente, estiverem preenchidos os seguintes requisitos: a) relevância da argumentação; b) grave dano de difícil ou incerta reparação; e c) garantia integral do juízo. ... (Continua)

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