CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 739-A
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Doc. VP 164.3150.8010.8600
461 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento sem efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Possibilidade. Caso em que não se encontra presente o «fumus boni iuris. Execução que se baseia em «Instrumento Particular de Assunção de Dívida com Garantia Real sobre Bem Imóvel, formalmente perfeito. Agravante que assumiu o débito decorrente de títulos de crédito não quitados na data do vencimento, para restituição parcelada. Ausência de pagamento das parcelas avençadas. Vencimento antecipado da dívida. Execução que se funda, igualmente, em nota promissória. Títulos executivos extrajudiciais, nos termos do CPC/1973, art. 585, I e II. Títulos revestidos dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Agravo de instrumento improvido.
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Doc. VP 164.3150.8010.8700
462 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento sem efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Impossibilidade de se reconhecer, à primeira vista, o excesso de execução. Caso constatada a abusividade da cobrança de parte do valor do débito, viável a concessão parcial do efeito suspensivo aos embargos. Agravante que não indicou o valor supostamente correto e não apresentou a memória do cálculo. Não configurado, ademais, o «periculum in mora. Suspensão da execução com fulcro no Lei 11101/2005, art. 6º, ««caput. Descabimento. Prazo de 180 dias que, possivelmente, já se esgotou. Agravo de instrumento improvido.
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Doc. VP 164.3150.8009.7900
463 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição do efeito suspensivo. Impossibilidade, na éspecie. Aplicação do CPC/1973, art. 739-A. Medida excepcional que deve ser tomada diante de circunstâncias relevantes que a autorizem. Execução ainda não garantida com a penhora. Relevância da fundamentação dos embargos também ainda não evidenciada. Ausência de risco de grave dano ou de difícil reparação a justificar a concessão da suspensão requerida. Denegação do efeito suspensivo aos embargos que deve ser mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 164.3150.8002.1300
464 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Pretensão de atribuição de eficácia suspensiva aos embargos. Demonstração da existência de «fumus boni iuris, «periculum in mora e garantia do juízo. Requisitos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º, com a redação dada pela Lei 11382/2006 preenchidos. Recurso provido para conceder eficácia suspensiva aos embargos.
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Doc. VP 164.7400.5002.9900
465 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução fiscal. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 739-A. Inconciliável com as normas de lei especial que rege a execução de dívida ativa. Imposição de efeito suspensivo aos embargos. Recurso provido.
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Doc. VP 164.7400.5006.3100
466 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento sem suspensão da execução. Alegado grave dano de difícil e incerta reparação. Desacolhimento. Possibilidade, no entanto, do efeito suspensível desde que presentes o «fumus boni juris, bem como o «periculum in mora e a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Hipótese não verificada na espécie. Inteligência do parágrafo 1º, do CPC/1973, art. 739-A. Recurso improvido.
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Doc. VP 164.7400.5019.0000
467 - TJSP. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Descabimento. Preenchimento dos requisitos do § 1º do CPC/1973, art. 739-Anão demonstrado. Recurso improvido.
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Doc. VP 164.7400.5000.0700
468 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Pretensão de recebimento no efeito suspensivo. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos elencados pelo inciso I do CPC/1973, art. 739-A. Recurso improvido.
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Doc. VP 164.3150.8011.8700
469 - TJSP. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Requisito da relevância do fundamento do direito invocado. Ausência. Não preechimento dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 739-A, § 1º, os quais são necessários e cumulativos para a suspensão da execução. Recurso não provido.
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Doc. VP 164.7844.8002.2800
470 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição de efeito suspensivo. Possibilidade. Demonstração do dano irreparável ou de difícil reparação. Exegese do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Recurso provido.
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