CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 739-A
+ de 509 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 165.2891.8001.0600
491 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento sem efeito suspensivo. Descabimento. Execução que já se encontrava garantida por penhora incidente sobre equipamentos de informática. Alienação de tais bens, antes do julgamento dos embargos, que poderia configurar dano grave e de difícil ou incerta reparação. Aplicação do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Suspensão do curso da execução até o julgamento dos embargos. Recurso provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 165.3124.0010.3400
492 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Efeitos. Pretensão de atribuição de eficácia suspensiva aos embargos. Circunstância em que demonstrada a existência de «fumus boni iuris, «periculum in mora e garantia do juízo. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º, com a redação dada pela Lei 11.382/06. Ocorrência. Recurso provido, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 165.2891.8000.5900
493 - TJSP. Recurso. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 739-A. Hipótese. Inexistência de garantia integral ao juízo e de relevância das alegações. Observância. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 165.2891.8001.9700
494 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de recompra de títulos de crédito e outras avenças. Existência de embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, «caput. Embargos julgados improcedentes. Recurso de apelação interposto recebido no duplo efeito. Prosseguimento da execução em caráter definitivo. Descabimento. Decisão relativa aos efeitos em que a apelação foi recebida não recorrida pela exeqüente. Preclusão. Execução provisória, enquanto pendente de julgamento a apelação recebida com efeito suspensivo. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 165.3124.0009.6900
495 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de execução hipotecária. Determinação de suspensão da referida ação, até o julgamento do recurso de apelação dos embargos do devedor. Cabimento. Preenchimentos dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Decisão mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 165.3124.0009.2800
496 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Pretensão ao recebimento de embargos à execução no duplo efeito. Cabimento. Hipótese em que estão presentes os requisitos autorizadores. Inteligência do § 1º,CPC/1973, art. 739-A. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 165.3203.2008.7200
497 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de adiantamento de crédito de câmbio. Decisão que deixou de receber os embargos do devedor no efeito suspensivo. Admissibilidade. Regra geral imposta pela reforma trazida pela Lei nº: 11.382/2006. Suspensão da execução que depende do preenchimento de requisitos especiais. Não presentes, concomitantemente, os requisitos do CPC/1973, art. 739-A, parágrafo 1º, consubstanciados na relevância da fundamentação, «periculum in mora e garantia satisfatória do juízo, não há como vingar o pleito de suspensão da execução. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 165.3203.2005.3200
498 - TJSP. Embargos do devedor. Recebimento sem efeito suspensivo. Inconformismo dos sócios garantidores da empresa devedora. Alegação de que não se pode admitir a aplicação do CPC/1973, art. 739-Aporque todos os atos foram praticados antes da vigência da Lei nº: 11.382/06. Hipótese em que pleiteiam a suspensão da execução nos termos dos arts. 265, IV, «a, do CPC/1973 e 739-A, § 1º, do CPC/1973. Citação do primeiro devedor e penhora realizadas antes da Lei nº: 11.382/06 e mandado de citação da segunda devedora expedido e cumprido nos ditames da lei anterior. Ainda que a lei nova tenha aplicação imediata, os atos processuais consolidados sob a égide da lei anterior devem ser respeitados. Necessidade do recebimento dos embargos no efeito suspensivo. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 165.3203.2002.0100
499 - TJSP. Suspensão do processo. Execução Fiscal. Suspensão, de ofício, em razão da oposição de embargos pelo devedor. Inadmissibilidade. Inexistência dos requisitos autorizadores para tanto. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 739-A. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 165.3203.2010.5300
500 - TJSP. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A. Execução por título extrajudicial. Alegação de cobrança caracterizadora de agiotagem. Ausência dos requisitos da relevância da matéria argüída para concessão. Existência de instrumento particular de confissão de dívida. Não comprovação da alegação de agiotagem. Permanência, em tese, da higidez do credito da agravante. Inviabilidade da concessão do efeito suspensivo aos embargos. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote