Carregando…

(DOC. VP 164.7844.8011.2800)

TJSP. Embargos de terceiro. Efeitos. Suspensivo. Possibilidade. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Entretanto, inexistência de requerimento pela recorridaembargante da atribuição de tal efeito e da presença dos requisitos necessários à concessão do mesmo. Decisão modificada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote