CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 687
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11 - TRT2. Penhora. Imóvel. Citação cônjuge. A intimação feita à agravante foi devolvida, motivo pelo qual a ciência da penhora foi realizada por meio de edital. A mesma situação ocorreu quando da intimação para a realização da hasta pública, que também se deu por edital. Ora, o § 5º, do CPC, art. 687 refere-se justamente à ciência da data da alienação judicial por meio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo. Agravo de Petição a que se nega provimento.
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12 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Execução. Bem imóvel. Alienação judicial. Devedor. Intimação pessoal. Necessidade. CPC/1973, art. 687, § 5º(redação da Lei 8.953/1994) . 2. Carta precatória. Cumprimento. Prazo. Falta. Arrematação. Anulação. Agravo regimental improvido.
«1. Segundo orientação pacificada desta Corte Superior, sob o comando do CPC/1973, art. 687, § 5º(na redação anterior, dada pela Lei 8.953/1994) , a intimação pessoal do devedor para a alienação judicial de imóvel em hasta pública era obrigatória, excepcionalmente dispensada nos casos de sua efetiva impossibilidade. ... ()
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13 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que negou seguimento a medida cautelar com pedido de liminar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Publicidade do ato de arrematação. Pretensa violação aos CPC/1973, art. 687 e CPC/1973, art. 698. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 690, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Rediscussão do valor da reavaliação. Inviabilidade.
«1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial exige a necessária e concomitante comprovação do periculum in mora e do fumus boni juris, referindo-se este último requisito à probabilidade de êxito do recurso especial. ... ()
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14 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Provimento monocrático. Processual civil. Execução. Hasta pública. Intimação pessoal fracassada. Intimação «via telefone. Impossibilidade. Precedentes.
«1.- Segundo a dicção do CPC/1973, art. 687, § 5º, (na antiga redação da Lei 8.953/94) , é obrigatória a intimação pessoal do devedor sobre a data da alienação judicial em hasta pública. ... ()
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15 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Execução. Penhora. Hasta pública. Exceção de pré-executividade. Intimação pessoal do devedor. Prescindibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Improvimento.
«1.- A intimação pessoal do executado, para a hasta pública, nos termos do CPC/1973, art. 687, § 5º, é desnecessária quando demonstrado ter ele inequívoco conhecimento da data da hasta pública ao requerer, por intermédio do seu Advogado nos autos, o adiamento da praça, como ocorrido no caso. ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Alienação judicial. Intimação do advogado. Nova redação do CPC/1973, art. 687, § 5º. Direito intertemporal. Aplicação aos atos pendentes.
«1. No direito brasileiro predomina a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual sobrevindo lei processual nova, os atos ainda pendentes dos processos em curso sujeitar-se-ão aos seus comandos, respeitada a eficácia daqueles já praticados de acordo com a legislação revogada. ... ()
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17 - STJ. Processual civil. Tributário. Decisão de subida do recurso especial. Não impugnação. Preclusão. Execução fiscal. CPC/1973, art. 687, § 5º(redação da época). Tentativas de intimação pessoal frustradas. Intimação por edital. Esgotamento de todos os meios de localização do devedor. Princípio da instrumentalidade das formas.
«1. Da decisão que determina a subida do recurso especial é possível recorrer, quando a impugnação se volta contra a admissibilidade do próprio agravo. Entretanto, deixando transcorrer in albis o prazo para infirmar tal provimento, não interpondo o recurso competente à análise de sua irresignação, a matéria se torna preclusa. ... ()
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18 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Omissão. Inexistência. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Despesas de condomínio. Comprovantes. Súmula 7/STJ. CPC, art. 687. Violação não ocorrência. Caráter protelatória do recurso. Multa.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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19 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à arrematação. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Revisão do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alienação judicial. Intimação por edital. Possibilidade desde que esgotados os meios de cientificação pessoal do devedor. Precedentes.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. Aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC. Princípio da dialeticidade, que impõe o ataque específico aos fundamentos. Insuficiência de alegação genérica. Violação ao art. 535 não verificada. Arrematação. Intimação pessoal. Esgotamento de meios para localização do executado. Validade da intimação editalícia. Precedente. Aferição das tentativas de intimação pessoal. Súmula 7/STJ.
1 - O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 544, § 4º, I, do CPC, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente. ... ()
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