11 - STJ. Processual civil. Execução. Suposta ofensa aos CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 644. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 644. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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12 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Dever de prestação de atendimento integral à saúde e tutela do direito à vida (artigos 196 e 198, II, da Constituição Federal). Suprimento da medicação na quantidade necessária ao tratamento do peticionário. Necessidade. Aplicação de multa nos termos dos CPC/1973, art. 644 e CPC/1973, art. 461. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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13 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Desmatamento em área de preservação permanente. Descumprimento da liminar. CPC/1973, art. 644 e CPC/1973, art. 645. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Astreintes. Redução da multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A matéria pertinente aos CPC/1973, art. 644 e CPC/1973, art. 645 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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14 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução para entrega de coisa incerta. Depositário judicial. Responsabilidade pelos frutos civis advindos da coisa depositada (gado). Ausência de interesse em recorrer. Configurada. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência.

«1. A violação ao CPC/1973, art. 535 não está configurada, uma vez que o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte sempre que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

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15 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Brotas. Obrigação de fazer. Dever de prestar atendimento integral à saúde (CF/88, art. 198, II). Tutela constitucional do direito à vida (CF/88, art. 196). Procedência da ação. Aplicação da multa nos termos dos CPC/1973, art. 644 e CPC/1973, art. 461. Possibilidade. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa da Fazenda Pública. Recursos voluntários improvidos.

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16 - TRT4. Anotação da CTPS. Descumprimento de obrigação de fazer. Multa.

«O não cumprimento da obrigação de o empregador anotar o contrato de trabalho da CTPS do empregado, embora possa ser suprido pela secretaria da Vara do Trabalho, não inviabiliza a imposição da multa (astreintes), em caso de descumprimento, aos moldes previstos no CPC/1973, art. 644, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista. Recurso ordinário interposto pela reclamada a que se nega provimento, no item. [...]... (Continua)

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17 - TRT3. astreintes. Aplicação.

«OCPC/1973, art. 644 prevê que a sentença relativa à obrigação de fazer ou não fazer cumpre-se de acordo com o CPC/1973, art. 461, cujo parágrafo quarto autoriza ao Juiz, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, descabendo falar em falta de amparo legal para aplicação da multa.... (Continua)

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18 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução de obrigação de fazer. Dispensa de processo executivo autônomo. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, nos termos dos CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 644, no cumprimento de decisão judicial que impõe obrigação de fazer ou não fazer, em razão de sua imediata executoriedade, não é cabível a instauração de processo autônomo de execução. ... (Continua)

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19 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Internação compulsória. Portador de dependência química, com indicação médica, faz jus à internação para tratamento da enfermidade. Garantia do direito à saúde e à vida, assegurado pelos arts. 196 da Constituição da República e parágrafo único do art. 219 da Constituição Estadual. Ação que pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de direito público interno (Súmula 37 do Tribunal de Justiça de São Paulo). Multa contra o ente público. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 644. Razoabilidade do valor arbitrado (R$ 1.000,00 por dia de atraso). Decisão confirmada. Recurso improvido, com observação.

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20 - TJSP. Multa diária. Tutela Antecipada. Imposição para o caso de descumprimento da determinação judicial. Admissibilidade por se tratar de obrigação de fazer. CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 644. Sanção devida desde a data da intimação da decisão que a fixou. Recurso parcialmente provido.

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