(DOC. VP 140.3545.9004.2300)

TJSP. Multa diária. Tutela Antecipada. Imposição para o caso de descumprimento da determinação judicial. Admissibilidade por se tratar de obrigação de fazer. CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 644. Sanção devida desde a data da intimação da decisão que a fixou. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote