31 - TRT3. Fraude à execução. Inexistência. Adquirente de boa-fé.

«Inexistindo qualquer indício de fraude ou de que a adquirente do bem tivesse conhecimento acerca da existência de demanda em face do antigo proprietário do bem, tendo em vista que nenhuma restrição foi averbada no registro do imóvel, entende-se que não deve subsistir a penhora. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 615-Ae da Súmula 375/STJ.... (Continua)

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32 - STJ. Reclamação. Execução provisória. Expedição das certidões previstas no CPC/1973, art. 615-A. Fraude à execução. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pelo STJ. Determinação de expedição de certidões pelo juízo de origem. Alegação de violação da autoridade de decisão do STJ. Improcedência.

«1. Não viola a autoridade de decisão do STJ que atribui efeito suspensivo a recurso especial o decisum de primeira instância que, em sede de execução provisória ajuizada antes dessa medida, limita-se a determinar a expedição de certidões para averbação em serviço registral, uma vez reconhecida a ocorrência de fraude à execução. ... (Continua)

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33 - TJSP. Citação. Edital. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Pedido de arresto de ativos financeiros «on line via BACENJUD. Descabimento. Exaurimento de diligências direcionadas à localização dos executados. Necessidade. Ausência, ademais, de demonstração de risco de dano ao resultado final do processo. Impossibilidade, ainda, de deferimento do arresto como medida acautelatória prevista no CPC/1973, art. 615, III. Recurso não provido.

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34 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Contrato de prestação de serviços. Prova do cumprimento da obrigação. CPC/1973, art. 615, IV. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla e fundamentada, afasta-se a alegada violação aos CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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35 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Credor que prestou os serviços a que se obrigou, exibindo, inclusive, em seu prol, histórico escolar do aluno. Observância ao requisito previsto no CPC/1973, art. 615, IV. Prosseguimento da execução, ficando ressalvado à parte contrária questionar eventual inadimplemento contratual da exequente através de embargos, na forma dos arts. 736 e seguintes do CPC/1973. Recurso provido.

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36 - TRT3. Registro. Fraude à execução. Imóvel. Penhora. Registro.

«OCPC/1973, art. 615-Aestabelece que para o aperfeiçoamento da penhora de bens imóveis deve ser realizada a averbação no Cartório de Registro de Imóveis. E, mesmo antes do advento dessa norma, a jurisprudência já considerava que o registro é que constitui prova segura e suficiente para elidir a presunção de boa-fé do adquirente do bem imóvel penhorado e que para que seja caracterizada fraude à execução impõe-se ao credor o ônus de provar que o adquirente tinha ciência da constrição que pesava sobre o imóvel. Tem-se, assim, que o registro da penhora é pressuposto indispensável à configuração de fraude na alienação do bem imóvel.... (Continua)

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37 - STJ. Fraude à execução. Recurso especial. Processual civil. Venda de quotas sociais anterior à penhora e respectivo registro. Insolvência do devedor. Má-fé do terceiro adquirente. Ônus probatório do credor exequente. Violação ao CPC/1973, art. 535. Reconhecimento. Recurso provido.

«1. A fraude à execução de que trata o inciso II do CPC/1973, CPC, art. 593 verifica-se quando presentes, simultaneamente, as seguintes condições: (I) processo judicial em curso com aptidão para ensejar futura execução; (II) alienação ou oneração de bem capaz de reduzir o devedor à insolvência (eventus damni); e (III) conhecimento prévio pelo adquirente do bem da existência daquela demanda, seja porque houvesse registro desse fato junto a órgão ou entidade de controle de titularidade do bem, seja por ter o exequente comprovado tal ciência prévia. ... (Continua)

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38 - TJSP. Arresto. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros existentes em nome dos devedores. Indeferimento. Admissibilidade. Citação dos agravados que resultou infrutífera. Não localização de bens para garantir a execução. CPC/1973, art. 615, inciso III e 653. Recurso desprovido.

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39 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Decisão que manteve a penhora de veículo automotor e determinou a anotação da averbação junto à matrícula de imóvel pertencente aos executados. Decisão mantida. Alienação fiduciária que não obsta a penhora. Averbação nos termos do CPC/1973, art. 615-A, para cientificação de terceiros sobre a execução. Recurso não provido.

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40 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Inadmissibilidade, na hipótese. Alegado descumprimento da contraprestação a cargo do advogado. Crédito controverso quanto a sua existência e liquidez. Comprovação da contraprestação que incumbe ao exequente, nos termos do CPC/1973, art. 615, inciso IV. Inadequação da via eleita, mostrando-se indispensável a ação de conhecimento. Embargos acolhidos para julgar extinta a execução, por falta de interesse de agir. Recurso improvido.

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