CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 536
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281 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. CPC/1973, art. 536. Não conhecimento.
«1.-São intempestivos os Embargos de Declaração interpostos após o encerramento do prazo estabelecido pelo CPC/1973, art. 536. ... ()
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282 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos declaratórios. Intempestividade.
«1 Intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC/1973, art. 536. ... ()
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283 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios intempestivos. Improvimento.
«1. - Intempestivos os Embargos de Declaração interpostos após o encerramento do prazo estabelecido pelo CPC/1973, art. 536. ... ()
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284 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Interposição fora do prazo legal. Prazo de cinco dias do CPC/1973, art. 536 não observado. Intempestividade configurada. Embargos não conhecidos.
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285 - STJ. Pedido de reconsideração contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Recebimento como embargos de declaração. Intempestividade. Não conhecimento. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. São intempestivos embargos de declaração opostos fora do prazo legal de 5 (cinco) dias (CPC, art. 536 e RISTJ, art. 263, caput, primeira parte). ... ()
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286 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Formação do agravo de instrumento. Sobreposição da guia de porte de remessa e retorno. Ônus do recorrente.
1 - Os embargos de declaração opostos depois de escoado o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC, art. 536 são intempestivos. ... ()
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287 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Prazo. Intempestividade.
1 - Intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC, art. 536. ... ()
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288 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Prazo. Intempestividade.
1 - Intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC, art. 536. ... ()
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289 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. CPC, art. 536. Art. 263 do RISTJ. Não conhecimento.i- o prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação da decisão reputada omissa, duvidosa, obscura ou contraditória.ii- embargos não conhecidos.
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290 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo de instrumento. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade.
«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada. ... ()
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