301 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - O acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 4/12/12 e considerado publicado em 5/12/12. No entanto, os embargos de declaração somente foram protocolados em 11/12/12, quando já encerrado o prazo de cinco dias previsto no CPC, art. 536. ... (Continua)

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302 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos declaratórios.

1 - São intempestivos os embargos declaratórios opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC, art. 536. ... (Continua)

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303 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade.

1 - O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada. ... (Continua)

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304 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Interposição após o prazo previsto no CPC, art. 536. Intempestividade.

1 - São intempestivos os embargos de declaração interpostos fora do prazo estabelecido no CPC, art. 536. ... (Continua)

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306 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos declaratórios. Intempestividade.

1 - Intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC, art. 536. ... (Continua)

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307 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso equivocadamente protocolado no tribunal de origem e posteriormente encaminhado a esta corte superior. Protocolo no STJ após o quinquídio legal. Intempestividade configurada. Não conhecimento.

1 - O protocolo válido para a contagem do prazo recursal é aquele realizado por esta Corte Superior, e não o realizado pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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308 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo legal de cindo dias, disposto no CPC, art. 536. ... (Continua)

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309 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. CPC, art. 536. Art. 263 do RISTJ. Não conhecimento.i- o prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação da decisão reputada omissa, duvidosa, obscura ou contraditória.ii- embargos não conhecidos.

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310 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos declaratórios. Intempestividade.

1 - Intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC, art. 536. ... (Continua)

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