(DOC. VP 210.8170.4491.9858)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo legal de cindo dias, disposto no CPC, art. 536. 2 - In casu, os embargos de declaração, intempestivos que são, não ultrapassaram a barreira do conhecimento a ensejar a análise da alegação de que não houve intimação pessoal do Defensor Público. Agravo regimental improvido.

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