(DOC. VP 210.8200.7866.8751)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Interposição após o prazo previsto no CPC, art. 536. Intempestividade.

1 - São intempestivos os embargos de declaração interpostos fora do prazo estabelecido no CPC, art. 536. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote