(DOC. VP 134.1024.4002.4700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios intempestivos. Improvimento.

«1. - Intempestivos os Embargos de Declaração interpostos após o encerramento do prazo estabelecido pelo CPC/1973, art. 536. 2. - Disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico de 13/3/2013 (quarta-feira), a decisão embargada considera-se publicada no primeiro dia útil seguinte, 14/3/2013 (quinta-feira), e, portanto, o decurso do quinquídio legal encerra-se no dia 19/3/2013 (terça-feira). 3. - Agravo Regimental improvido.»

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