(DOC. VP 134.5101.6002.7400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. CPC/1973, art. 536. Não conhecimento.

«1.-São intempestivos os Embargos de Declaração interpostos após o encerramento do prazo estabelecido pelo CPC/1973, art. 536. 2.- Embargos de Declaração não conhecidos, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e baixa imediata.»

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