621 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inequívoca comprovação por parte de instituição financeira da celebração de contrato de fornecimento de cartão de crédito a consumidor, bem como de débitos efetuados com a aquisição de produtos, sem a respectiva e necessária quitação, inadmissível venha a ser obrigada a indenizar cumprido que foi o ônus probatório do CPC, art. 373, IIde 2015. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

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622 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Montagem de equipamentos em obras de pólo petroquímico. Ação de cobrança. Improcedência. Insurgência. Pretendido recebimento de valores não pagos integralmente. Autora que não demonstra a existência do crédito reclamado. Ônus da prova que lhe incumbia. CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso improvido.

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623 - TJSP. Servidor público municipal. Guarda Civil Municipal. Pleito de promoção horizontal, da letra «C para «D, instituída pela Lei Complementar Municipal 22/2012, regulamentada pelo Decreto Municipal 2253/2012. Necessidade de comprovação, pela parte autora, da satisfação de todos os requisitos legais. Ônus do qual não se desincumbiu o autor. Aplicação do disposto no CPC, art. 373 de 2015. Precedente jurisprudencial. Recurso improvido.

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624 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Alegação de litigância de má fé em processo de divórcio objetivando vantagens na partilha entre bem comum e particular. Descabimento. Suposto falseamento cometido pelo ex-cônjuge a atingir os direitos da personalidade, não comprovado pela apelante. Inteligência do CPC/1973, art. 373, parágrafo único. Sentença de improcedência corretamente mantida. Recurso não provido.

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625 - TJSP. Prova. Documento. Indenizatória por dano moral. Suposto falseamento cometido por ex-cônjuge a atingir os direitos de personalidade da autora. Prova documental, entretanto, não demonstrada. Exegese do CPC/1973, art. 373, parágrafo único. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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626 - TST. Dano material emergente. Gastos com remédios. Ônus da prova. Doença profissional equiparada a acidente de trabalho. Ler/dort.

«Se, na hipótese, a autora busca o ressarcimento de valor gasto com a compra de medicamentos (danos emergentes), deveria ter comprovado que a nota fiscal juntada aos autos se refere a remédios adquiridos para seu próprio uso. Segundo o Regional, não consta no documento a «indicação expressa de seu beneficiário», e, portanto, não há prova nos autos de despesa alegada pela reclamante. Com efeito, o Colegiado a quo, ao decidir dessa forma, observou as regras de distribuição do ônus da prova a que aludem a CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, haja vista ser ônus da reclamante a comprovação do fato constitutivo do seu direito. A ausência de impugnação específica do reclamado da nota fiscal juntada aos autos não acarreta a inversão do ônus da prova nem a presunção de que se refere a gastos da autora com a compra de medicamentos, motivo pelo qual é indevido o pagamento de indenização por dano material decorrente de despesas com medicamentos. Ilesos o CPC/1973, art. 302, CPC/1973, art. 373 e CPC/1973, art. 375 e CLT, art. 818. ... (Continua)

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627 - TJMG. Agravo de instrumento. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Depoimento pessoal dos representantes legais das agravadas. Carta rogatória. Interesse da agravante. Responsabilidade pela produção da prova. CPC/1973, art. 19. CPC/1973, art. 373. CPC/1973, art. 343. CPC/1973, art. 419. CPC/2015, art. 82. CPC/2015, art. 385. CPC/2015, art. 462. CDC, art. 6º. Consideração doutrinária.

«Ausente dos autos qualquer informação a respeito de pretensão de se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, mormente no que se relaciona à inversão do ônus da prova, a questão vinda somente com as razões do agravo caracteriza inovação recursal, o que não se admite, por implicar ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa constitucionalmente garantidos. ... (Continua)

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