601 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Indenizatória que objetiva a condenação da Municipalidade pelo inadimplemento das verbas rescisórias em razão do término da relação contratual. Descabimento. Ausência de prova do fato determinante da repercussão moralmente danosa. Não comprovação do fato constitutivo do direito do autor. Aplicação do CPC, art. 373, I. Direcionamento do ônus da prova ao autor. Responsabilidade do réu afastada. Direito de indenizar inexistente. Sentença de procedência reformada. Recurso do Município provido.

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602 - TJSP. Ação acidentária. Laudo pericial inconclusivo quanto ao nexo de que a incapacidade para o trabalho total e permanente decorreu da atividade laborativa. Ausência de outros elementos probatórios a justificar a procedência do pedido. Autor que não cumpriu o ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I. Manutenção da sentença de improcedência. Nega-se provimento ao recurso.

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603 - TJSP. Tratamento de saúde. Laudo médico do DPME que indeferiu o pedido de licença. Laudo médico de órgão oficial que não pode ser afastado por atestados médicos particulares. Necessidade de realização de perícia por outro órgão oficial. Autor que não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme CPC, art. 373, I. Ratificação dos fundamentos da r. sentença, cujos elementos de convicção não foram infirmados (art. 252 do RITJSP/2009). Precedente do TJSP. Sentença mantida. Apelo não provido

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604 - TJSP. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Possibilidade ante o contexto dos autos. Prova que era documental e deveria acompanhar a petição inicial. CPC, art. 373, I. Preliminar afastada.

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605 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Ação regressiva. Ressarcimento de danos. Extravio de bagagem. Seguradora que pretende ser ressarcida pela empresa aérea pelo valor pago ao segurado na via administrativa. Sub-rogação e relação de consumo. Limites. Hipótese em que a inversão do ônus da prova não é automática, considerados os requisitos do CDC, art. 6º, VIII. Ausente verossimilhança das alegações e hipossuficiência da parte. Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, por força do disposto no CPC, art. 373, I. Recurso não provido.

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606 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Inscrição em dívida ativa e indevido ajuizamento de execução fiscal. CPC, art. 333, I, de 1973 CPC/2015, art. 373, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A alegação de afronta ao CPC, CPC, art. 333, Ie ao CPC/2015, CPC, art. 373, I, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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607 - TJSP. Servidor público municipal. Motorista de ambulância. Reconhecimento da diferença do adicional por serviços extraordinários e seus reflexos, sobreaviso, descanso semanal remunerado e feriados e a gratificação por zelo com veículos, máquinas e equipamentos rodoviários, conforme os artigos 66, 67 e 72 da Lei Complementar Municipal 03/2009. Impossibilidade. Autor que não se desincumbiu do ônus de prova, nos termos do CPC, art. 373, I, quanto a ter excedido as 60 (sessenta) horas extraordinárias já recebidas e quanto a não fruição do descanso semanal remunerado. Documentos trazidos aos autos que comprovam o pagamento pela Prefeitura Municipal do adicional de horas extraordinárias e do adicional noturno. Ausência de previsão legal para o pagamento de adicional pelas horas em que o autor esteve de sobreaviso, ou seja, em casa à disposição para cobrir qualquer necessidade. Cuida-se de servidor público sob o regime estatutário, de forma que não se aplica, ao caso, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Quanto à gratificação por zelo com veículos, trata-se de vantagem propter laborem que pende da necessária regulamentação. Recurso improvido.

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608 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de dano advindo de execução fundada em documento contendo assinatura falsa. Hipótese que não enseja automática indenização devendo ser demonstrado dolo ou culpa do exequente. Contrato entregue a familiar, constando como coobrigados marido e filho. Ônus da prova de fato constitutivo de seu direito, carreado à autora. CPC, art. 373, Ide 2015. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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609 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Acidente de trânsito ensejador de alegada invalidez. Não comparecimento do segurado à perícia que tornou preclusa a produção da prova médica destinada a apurar a suposta invalidez e a sua extensão. Fato constitutivo do direito do autor não comprovado, ante a não observância ao preceito contido no CPC, art. 373, Ide 2015, que acarreta a improcedência do pedido inicial. Recurso improvido.

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610 - TJSP. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Assessor de Gabinete. Exoneração ad nutum. Intercorrência de acidente no trabalho dois anos antes da dispensa do servidor. Pretensão de reconhecimento de vínculo trabalhista com base na CLT. Estabilidade e recebimento de verbas rescisórias. Impossibilidade. Incompatibilidade do regime da CLT com o regime público ao qual estava submetido. Inexistência de omissão do Município. Ônus da Prova. Inteligência do CPC, art. 373. Danos morais e materiais não caracterizado. Manutenção da sentença de improcedência do pedido. Apelação do autor não provida.

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