(DOC. VP 163.5423.7001.0600)

TJSP. Servidor público municipal. Guarda Civil Municipal. Pleito de promoção horizontal, da letra «C» para «D», instituída pela Lei Complementar Municipal 22/2012, regulamentada pelo Decreto Municipal 2253/2012. Necessidade de comprovação, pela parte autora, da satisfação de todos os requisitos legais. Ônus do qual não se desincumbiu o autor. Aplicação do disposto no CPC, art. 373 de 2015. Precedente jurisprudencial. Recurso improvido.

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