CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 348
+ de 18 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - TRT3. Gestante. Estabilidade. Impossibilidade. Renúncia. Confissão.
«Nos termos do CPC/1973, art. 348, ocorre confissão, quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. Se a autora admite, ou seja, confessa, na própria peça inicial, que não pretendia voltar ao trabalho, mesmo descobrindo a gravidez poucos dias após a dispensa e tendo recebido da empresa a proposta para retornar ao emprego, tem-se por renunciado o direito à estabilidade.... ()
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12 - TST. Danos morais.
«Não há registro no acórdão regional de que a reclamada tenha admitido como verdadeiros os fatos alegados pelo reclamante. Portanto, está ileso o CPC/1973, art. 348. Ademais, o Regional consignou que não houve comprovação de que a reclamada tivesse conhecimento do bloqueio da comercialização do produto. Pertinência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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13 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no CPC/1973, art. 348, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Existência de omissão no julgado. Acolhimentos dos embargos com efeitos infringentes, para afastar a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Necessidade de análise das demais questões suscitadas nos apelo. Contrariedade aos CPC/1973, art. 348 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade passiva. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente contrariados. Súmula 284/STF. Reintegração de posse. Comprovação do esbulho. Necessidade do reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Ao reconhecer a existência do esbulho possessório e estabelecer os parâmetros para a fixação da indenização por perdas e danos, houve a precisa definição do an debeatur, limitada a apuração do quantum debeatur ao valor locativo da área esbulhada no período da indevida ocupação, a afastar a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 acolhida no acórdão embargado. ... ()
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15 - TJSP. Multa condominial. Condomínio. Declaratória de nulidade de ato jurídico. Impossibilidade. Produção de ruídos excessivos. Imposição da multa com amparo legal e previsão na convenção de condomínio. Depoimento pessoal do autor. Confissão de suas atitudes. Incidência do CPC/1973, art. 348. Legalidade da multa. Declaratória improcedente. Recurso não provido.
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16 - STJ. Confissão. Conceito. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CPC/1973, art. 348.
«... Vale destacar que a confissão é alegação que se faz sobre a ocorrência de um fato e, mesmo que esta se torne verdade entre as partes, que não poderão produzir provas sobre o fato confessado, ao juiz cabe a análise das demais provas, não estando a ela vinculado. ... ()
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17 - STJ. Tributário. IPTU. Processual civil. Recurso especial. Município de ribeirão preto/SP. Sítio de recreio. Incidência do tributo. Violação do CPC/1973, art. 535 e §§ . Inocorrência. Carência de interesse em recorrer da questão relativa à correção monetária. O STJ é incompetente para apreciar eventuais ofensas a dispositivos constitucionais. A falta de prequestionamento explícito inviabiliza o recurso especial pelo fundamento da letra «a.
«1. Consoante decisões reiteradas desta Corte, é legítima a cobrança do IPTU sobre sítio de recreio considerado por lei municipal como situado em área de expansão urbana, ainda que não dotada dos melhoramentos previstos no CTN, art. 31, § 1º. Interpretação do CTN, art. 32, § 2º c/c o Decreto-lei 57/1966, e CTN, art. 29. ... ()
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18 - STJ. Revelia. Efeitos. CPC/1973, arts. 269, II, 319, 322 e 348.
«A presunção contida no CPC/1973, art. 319 de que «se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor não conduz, necessariamente, à procedência do pedido inicial, que dependerá do exame pelo Juiz, com base nas circunstâncias dos autos, das conseqüências jurídicas dos fatos. A conseqüência processual da revelia é semelhante à da confissão (CPC, art. 348), bem diversa, portanto, daquela própria do reconhecimento do pedido (CPC, art. 269, II).... ()
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