151 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Incoação dentro dos parâmetros dos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Da leitura da narrativa dos fatos descritos na exordial, infere-se o seu pedido, não ocorrendo prejuízo ao exercício dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

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152 - TJSP. Extinção do processo. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Pretendida rescisão de compromisso de compra e venda por inadimplência. Inépcia da petição inicial e impossibilidade jurídica do pedido. Configuração. Falta de apresentação, com a inicial, de documentos que comprovem a regularidade do lote de terreno objeto do compromisso de compra e venda celebrado entre as partes. Documento indispensável à propositura da ação, nos termos do CPC/1973, art. 283. Inteligência dos artigos 37, 39 e 46 da Lei 6766/79. Extinção do processo sem resolução do mérito. Necessidade. Recurso improvido.

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Doc. VP 131.8663.4000.0800

153 - STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Processo judicial tributário. Embargos à execução fiscal. Compensação tributária pretérita alegada como matéria de defesa. Possibilidade. Contradição inexistente. Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. Lei 8.383/1991, art. 66. Lei 9.430/1996, art. 73 e Lei 9.430/1996, art. 74. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 170. CPC/1973, arts. 283, 333, I, 535, 714, VI. Lei 8.397/1992, art. 15. Lei 7.689/1988, art. 8º.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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154 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Contrato. Conta corrente bancária. Presença do binômio interesse/adequação do cliente de banco em verificar os lançamentos contábeis em sua conta corrente. Presença do interesse de agir. Ausência de alegações diretas de ocorrência de anatocismo ou valores exigidos sem amparo contratual. Alegações que não encontram amparo em ação revisional. Inicial que observou os requisitos dos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Aplicação da Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça. Invalidade da sentença de extinção do processo. Determinação de regular prosseguimento do feito. Recurso provido para estes fins.

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155 - TJSP. Petição inicial. Ação revisional de contrato de financiamento c.c. pedido de consignação em pagamento. Indeferimento por impossibilidade jurídica do pedido. Inadmissibilidade, uma vez que o pedido não é vedado pelo ordenamento. Instrumento contratual, ademais, que não é indispensável para o ajuizamento da ação. Inteligência do CPC/1973, art. 283. Sentença de extinção do processo reformada. Recurso provido.

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156 - TJSP. Petição inicial. Ação monitoria. Inépcia. Cobrança de débito decorrente de abertura de crédito em conta corrente. Instrução com contrato e extratos parciais. Extratos posteriores à contratação e nos quais não há menção ao crédito contratado. Insuficiência, uma vez não demonstrada a evolução da dívida. Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência dos CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 1102 a. Inépcia configurada. Extinção do processo sem resolução de mérito mantida. Recurso improvido.

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157 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Reiteração nas contrarrazões recursais, nos termos do CPC/1973, art. 523. Pressuposto de admissibilidade atendido. Improvimento, todavia. Ausência da alegada inobservância ao disposto no CPC/1973, art. 283. Recurso provido e improvido o agravo retido.

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158 - TJSP. Petição inicial. Prestação de contas. Ação proposta por titular de conta corrente contra banco. Decisão determinando ao autor a apresentação do contrato por considerá-lo indispensável à propositura da demanda. Impugnação. Acolhimento. Contrato de abertura da conta corrente que não se configura imprescindível, a teor do CPC/1973, art. 283. Decisão reformada para afastar o indeferimento da inicial e a extinção do processo. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.

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159 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Manobra em marcha-a-ré feita pelo coréu nas dependências do posto de combustíveis do autor, vindo a atingir uma bomba de combustível, causando-lhe avarias. Pretensão ao ressarcimento do quanto despendido coma a franquia da seguradora. Ato danoso comprovado. Ausência, todavia, de comprovação do efetivo desembolso, sem a juntada do comprovante de pagamento da franquia. Indeferimento da inicial. Invalidade. «Error in procedendo. Aptidão da inicial para permitir a compreensão da controvérsia posta em juízo. Descaracterização do documento referido como essencial. CPC/1973, art. 283. Autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. CPC/1973, art. 333, I. Improcedência do pedido de reparação de danos. Recurso não provido, com alteração de ofício da parte dispositiva da sentença.

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160 - TJSP. Prova. Produção. Contrato. Prestação de serviços. Anulatória de títulos de crédito c.c. reparação de danos. Cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. Configuração. A norma do CPC/1973, art. 283, refere-se a documentos que são necessários ao deferimento da inicial, e não os necessários ao deslinde da causa (sobre o mérito), destinados à prova dos fatos constitutivos alegados pelo autor. Recurso provido.

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