(DOC. VP 150.4673.1008.5600)

TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Incoação dentro dos parâmetros dos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Da leitura da narrativa dos fatos descritos na exordial, infere-se o seu pedido, não ocorrendo prejuízo ao exercício dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

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