CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 219
+ de 1.569 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
71 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Agravo. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. Juízo de admissibilidade. Bifásico.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade.
1 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 220. Publicação. Possibilidade. Prazo recursal. Contagem. Intempestividade.
1 - De acordo com o CPC/2015, art. 220, entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, os prazos processuais serão suspensos, o que não obsta a prática de atos processuais, como, por exemplo, a intimação/publicação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.
I - O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 30/08/2023, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 31/08/2023, e o presente recurso foi interposto em 15/09/2023, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Agravo. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)
78 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo regimental. Omissão e contradição inexistentes. Inaplicabilidade do CPC. CPC para prazos processuais penais. Lei 8.038/1990, art. 39 vigente. Prazo de 5 dias contínuos para interposição do agravo interno. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O embargante alega omissão e contradição acerca da tempestividade do agravo regimental com base no prazos previstos no CPC - CPC para interposição dos recursos e na derrogação da Lei 8.038/1990 na parte que cuida de agravo interno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Corpus christi. Recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo re gramento processual expresso. Honorários advocatícios. Majoração. Não cabimento.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote