CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 191
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91 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Litisconsórcio. Inexistência. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015. ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Inexistência de prazo recursal em dobro para a interposição do agravo em recurso especial. Intempestividade configurada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte posicionou-se no sentido de que o prazo em dobro previsto no art. 229 do Código Fux, correspondente ao CPC/1973, art. 191, não se aplica para o Agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a Recurso Especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. Julgados: AgInt no AREsp. 1.250.958/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16.10.2018; AgInt no AREsp 1304219/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 8.10.2018). ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Inexistência de prazo recursal em dobro para a interposição do agravo em recurso especial. Intempestividade configurada. Agravo interno das sociedades empresárias a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte posicionou-se no sentido de que o prazo em dobro previsto no art. 229 do Código Fux, correspondente ao CPC/1973, art. 191, não se aplica para o Agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a Recurso Especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. Julgados: AgInt no AREsp. 1.250.958/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16.10.2018; AgInt no AREsp 1304219/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 8.10.2018). ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Peculato. Apelo intempestivo. CPC/2015, art. 229. Contagem de prazo em dobro por se tratar de litisconsortes com advogados distintos. Inaplicabilidade ao processo penal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - Na esfera penal, não se aplica a contagem do prazo em dobro na hipótese de litisconsortes com advogados diferentes, prevista no CPC/2015, art. 229 ( CPC/1973, art. 191). ... ()
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95 - STJ. Processual civil e administrativo. Ato de improbidade. Recurso intempestivo. Inexistência de litisconsórcio em ação de improbidade. Inaplicabilidade de prazo em dobro. CPC/1973, art. 191 e CPC/2015, art. 229.
«I - O presente feito decorre de ação civil pública do Estado do Paraná Consta dos autos em que a requerida, no exercício do cargo de Prefeita do Município de Santa Helena/PR, editou o Decreto 165/2010, declarando o imóvel de propriedade do requerido, de utilidade pública, com finalidade de destiná-lo à extração de terra para a construção civil e demais obras públicas e particulares atribuindo ao referido imóvel valor demasiadamente alto, incompatível com seu valor de mercado. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade do agravo em recurso especial. Litisconsortes diferentes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Precedentes. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação por documento idôneo. Jurisprudência pacificada na vigência do CPC/1973. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação na interposição do recurso. Necessidade. Entendimento da Corte Especial. Quarta-feira e quinta-feira que antecedem a sexta-feira da paixão. Feriado nacional. Inocorrência. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental. Processual penal. Agravo em recurso especial. Insurgência interposta antes da vigência do novo CPC. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 28. Interposição extemporânea. CPC/1973, art. 191. Não incidência no processo penal. Insurgência improvida.
«1 - O prazo a ser considerado para a interposição do agravo contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial antes do advento do Novo Código de Processo Civil é de 5 dias. ... ()
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98 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da ocorrência de recesso forense no ato de interposição do apelo. Prazo legal de 15 (quinze) dias. Inaplicável a regra do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos prevista no CPC/2015, art. 229, no âmbito do processo penal. Agravo não provido.
«1 - Diferentemente do CPC/1973, o CPC/2015 exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º (AREsp. Acórdão/STJ, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, j. em 20/11/2017, DJe 19/12/2017). ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Configuração. Incidência da regra do CPC/1973, art. 191. Irrelevância da interposição de recurso mediante petição única. Efeitos infringentes. Rejulgamento do agravo regimental. Violação ao CPC/1973, art. 538. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Sob a égide do CPC/1973, art. 191 não se afastava ante a mera condição de terem os litisconsortes manejado petição recursal única, embora com patronos distintos. Jurisprudência deste Tribunal. ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tese contrária à da embargante. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida. ... ()
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