(DOC. VP 202.4844.3001.2700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Configuração. Incidência da regra do CPC/1973, art. 191. Irrelevância da interposição de recurso mediante petição única. Efeitos infringentes. Rejulgamento do agravo regimental. Violação ao CPC/1973, art. 538. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Sob a égide do CPC/1973, art. 191 não se afastava ante a mera condição de terem os litisconsortes manejado petição recursal única, embora com patronos distintos. Jurisprudência deste Tribunal. 2 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. 3 - Emb

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