CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 115
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141 - STJ. Competência. Carta precatória. Réu não localizado. Citação edital no Juízo deprecante. CPC/1973, art. 115,CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 231.
«Quando o réu não for localizado no juízo deprecado e estiver em lugar incerto e não sabido, a citação por edital deve ser providenciada perante o juízo deprecante. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Caçador, SC.... ()
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142 - STJ. Família. Competência. Conflito. Menor. Ações de revisão de acordo judicial de separação do casal e de guarda da filha. Conexão. Prevenção. Guarda compartilhada. Pluralidade de domicílios. Inexistência. Local onde regularmente exercida. Preservação do interesse da menor. Precedentes do STJ. ECA, art. 147, I. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 115.
«A guarda, ainda que compartilhada, não induz à existência de mais de um domicílio acaso os pais residam em localidades diferentes, devendo ser observada a prevenção do Juízo que homologou a separação do casal, mediante acordo. Preserva os interesses do menor o foro do local onde exercida regularmente a guarda para dirimir os litígios dela decorrentes (Lei 8.069/90, art. 147, I). Precedente do STJ. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo da 11ª Vara de Família e Registro Civil de Recife, PE.... ()
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143 - STJ. Competência. Conflito. Conceito. Conexão. CPC/1973, art. 115.
«Há conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes praticam atos incompatíveis em processos sob as suas jurisdições. (...) Destarte, a existência de provimentos de urgência inconciliáveis denota o conflito inequívoco de competência, por isso que, mesmo a possibilidade de inconciabilidade parcial das decisões arrasta o fenômeno da conexão com o seu consectário lógico do julgamento simultâneo («unum et idem judex), a teor do CPC/1973, art. 105. ... (Min. Luiz Fux).... ()
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144 - STJ. Conflito positivo de competência. Débitos de cooperativa em regime de liquidação. Execução trabalhista e execução fiscal. Penhora no rosto dos autos. Ausência de numerário excedente. Correto indeferimento da constrição judicial. Ausência dos pressupostos para caracterização do conflito. Não-conhecimento. CPC/1973, art. 115.
«1. Nos termos do CPC/1973, CPC, art. 115, para a existência de conflito é necessário que dois ou mais juízes se declarem competentes ou incompetentes para o julgamento do mesmo processo. ... ()
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145 - STJ. Conflito positivo de competência. Débitos de cooperativa em regime de liquidação. Execução trabalhista e execução fiscal. Penhora no rosto dos autos. Ausência de numerário excedente. Correto indeferimento da constrição judicial. Ausência dos pressupostos para caracterização do conflito. Não-conhecimento. CPC/1973, art. 115, I, II e III. CPC/1973, art. 674. CPC/1973, art. 762. Lei 6.830/1980, art. 5º.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 115, para a existência de conflito é necessário que dois ou mais juízes se declarem competentes ou incompetentes para o julgamento do mesmo processo. ... ()
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146 - STJ. Conflito de competência. Juízos comum estadual e militar. Delito do CPM, art. 206. Ausência de manifestação do juízo tido por suscitado. Inexistência de conflito. CPC/1973, art. 115, II. CPC/2015, art. 66.
«Não tendo o juízo tido por suscitado se manifestado nos autos da respectiva ação penal, inexiste o invocado conflito de competência. ... ()
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147 - STJ. Competência. Conflito positivo. Caracterização. CPC/1973, art. 115, I.
«Há conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes praticam atos incompatíveis em processos sob as suas jurisdições.... ()
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148 - STJ. Competência. Conflito. Inexistência na hipótese. Hipótese em que se caracteriza. Ausência de manifestação do Juízo considerado competente. CPC/1973, art. 115.
«Só se caracteriza o conflito quando duas ou mais autoridades judiciárias se declaram competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de determinada causa. Ausente a manifestação do juízo considerado competente, não há que se falar em conflito de competência.... ()
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149 - STJ. Competência. Conflito. Inexistência de manifestação de um dos juízos. Nãoe caracterização na hipótese do conflito. Juízos falimentares. Ações diversas. CPC/1973, art. 115.
«Só se caracteriza o conflito quando duas ou mais autoridades judiciárias se declaram competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de determinada causa. Ausente a manifestação do juízo considerado competente, não há que se falar em conflito de competência.... ()
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150 - STJ. Competência. Conflito positivo. Caracterização. CPC/1973, art. 115, I.
«Há conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes praticam atos incompatíveis em processos sob as suas jurisdições.... ()
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