(DOC. VP 197.5513.3000.7200)

STJ. Conflito de competência. Juízos comum estadual e militar. Delito do CPM, art. 206. Ausência de manifestação do juízo tido por suscitado. Inexistência de conflito. CPC/1973, art. 115, II. CPC/2015, art. 66.

«Não tendo o juízo tido por suscitado se manifestado nos autos da respectiva ação penal, inexiste o invocado conflito de competência. Conflito não conhecido, com a remessa dos autos ao juízo tido por suscitante.»

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