(DOC. VP 103.1674.7409.2900)

STJ. Competência. Conflito. Inexistência na hipótese. Hipótese em que se caracteriza. Ausência de manifestação do Juízo considerado competente. CPC/1973, art. 115.

«Só se caracteriza o conflito quando duas ou mais autoridades judiciárias se declaram competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de determinada causa. Ausente a manifestação do juízo considerado competente, não há que se falar em conflito de competência.»

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