CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 66
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31 - STJ. processual civil. Saúde. Conflito de competência. Fornecimento gratuito de medicamento não incluído na lista do sus. Tema de repercussão geral. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação da Súmula 224/STJ. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna - SC e o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC, para fins de processamento e julgamento de demanda ajuizada em desfavor do Estado de Santa Catarina e do Município de Sangão V SC, objetivando o fornecimento gratuito de medicamento não incluído na lista do SUS (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename/SUS). ... ()
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32 - STJ. processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Competência da Justiça Estadual. Aplicação da Súmula 150/STJ. Súmula 224/STJ. Não incidência.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Toledo e o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo - PR, em autos em que objetiva o fornecimento de medicamento. ... ()
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33 - STJ. conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa, mas não incorporado ao rename/sus. Obrigação solidária. Ação ajuizada somente contra o ente estadual. Possibilidade. Não caracterização do litisconsórcio passivo necessário a atrair a obrigatória integração da união ao polo passivo da ação. Competência da Justiça Estadual para processo e julgamento do feito. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Morão - SJ/PR e o Juízo de Direito da Vara Cível de Ubiratã/PR, em autos em que se objetiva o fornecimento de medicamento, que julgou competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Ubiratã/PR. ... ()
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34 - STJ. processual civil. Saúde. Conflito de competência. Objetivação de fornecimento de medicação sem registro na anvisa. Tema de repercussão geral. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não obrigatoriedade de integração de entes federados no polo passivo. Não há ofensa à Súmula 224/STJ. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis - SJ/SC e a 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC, em ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina e o Município de São José, objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade, em razão da parte autora não possuir recursos financeiros para tanto. ... ()
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35 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC, art. 66. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Legitimidade da parte. Indispensabilidade do pronunciamento de ambos os juízos conflitantes argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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36 - STJ. processual civil. Saúde. Conflito de competência. Fornecimento de medicação sem registro na anvisa. Tema de repercussão geral. Não obrigatoriedade de integração de entes federados no polo passivo. Não há ofensa à Súmula 224/STJ. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma/SC e o Juízo Federal da 4ª Vara de Criciúma - SJ/SC, em autos em que se objetiva o fornecimento de medicamento. ... ()
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37 - STJ. conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa, mas não incorporado ao rename/sus. Obrigação solidária. Ação ajuizada somente contra o ente estadual. Possibilidade. Não caracterização do litisconsórcio passivo necessário a atrair a obrigatória integração da união ao polo passivo da ação. Competência da Justiça Estadual para processo e julgamento do feito. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC e o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão - TJ/SC, em ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade. Distribuídos os autos ao Juízo de direito, o feito foi sentenciado e os pedidos julgados procedentes (fls. 168-184). A Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ao julgar recurso inominado, entendeu existir interesse da União na demanda, motivo pelo qual considerou prejudicada a análise do mérito recursal e determinou a inclusão da União no polo passivo (fls. 212- 220). Cumprida a providência, o feito foi remetido à Justiça Federal (fl. 224/229). Recebidos os autos, o Juízo federal suscitou o presente conflito, invocando precedentes do STJ (fls. 234-240). ... ()
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38 - STJ. processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Competência da Justiça Estadual. Aplicação da Súmula 150/STJ. Súmula 224/STJ. Não incidência.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Única de Itapiranga-SC, suscitante, e o Juízo Federal da 1ª Vara de São Miguel do Oeste - SJ/SC, suscitado, para fins de processamento e julgamento de demanda ajuizada em desfavor do Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento gratuito de medicamento para diabetes não incluído na lista do SUS (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename/SUS). Esta Corte julgou competente o Juízo de Direito da Vara Única de Itapiranga - SC ... ()
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39 - STJ. conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa mas não incorporado ao rename/sus. Obrigação solidária. Ação ajuizada somente contra o ente estadual. Possibilidade. Não caracterização do litisconsórcio passivo necessário a atrair a obrigatória integração da união ao polo passivo da ação. Competência da Justiça Estadual para processo e julgamento do feito. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 4ª Vara Federal de Florianópolis - SJ/SC e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (Capital) ... ()
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40 - STJ. conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa, mas não incorporado ao rename/sus. Obrigação solidária. Ação ajuizada somente contra o ente estadual. Possibilidade. Não caracterização do litisconsórcio passivo necessário a atrair a obrigatória integração da união ao polo passivo da ação. Competência da Justiça Estadual para processo e julgamento do feito. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Lages - SJ/SC e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Joaquim - TJSC em ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade. Distribuído o feito ao Juízo de direito, este declinou de sua competência em favor da Justiça Federal, por entender existir interesse da União na demanda (fls. 232-235). Recebidos os autos, o Juízo federal suscitou conflito negativo de competência, invocando precedentes do STJ (fls. 647-650). ... ()
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