(DOC. VP 220.6171.2732.0189)

STJ. processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Competência da Justiça Estadual. Aplicação da Súmula 150/STJ. Súmula 224/STJ. Não incidência.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Única de Itapiranga-SC, suscitante, e o Juízo Federal da 1ª Vara de São Miguel do Oeste - SJ/SC, suscitado, para fins de processamento e julgamento de demanda ajuizada em desfavor do Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento gratuito de medicamento para diabetes não incluído na lista do SUS (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename/SUS). Esta Corte julgou competente o Ju�

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