CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 66
+ de 49 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência do suscitante.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. Precedentes: AgInt no CC 145.994/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 22/08/2016; AgRg no CC 126.379/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 21/08/2013. ... ()
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42 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de manifestação expressa de dois ou mais juízos acerca de sua competência ou de sua incompetência. CPC/2015, art. 66. Descabimento. Atuação em sua esfera de competência. Agravo não provido.
1 - Para caracterizar-se o conflito de competência é indispensável a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma demanda. (AgRg no CC 113.767/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2011, DJe 14/10/2011). ... ()
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43 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de decisões conflitantes. Hipóteses do CPC/2015, art. 66 não configuradas. Não conhecimento do conflito. Deferimento do processamento da recuperação judicial ocorreu após a apresentação deste incidente. Agravo não provido.
1 - Para caracterizar-se o conflito de competência é indispensável a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma demanda. (AgRg no CC 113.767/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2011, DJe 14/10/2011). ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência suscitado pelos investigados. Processual penal. Alegação de litispendência. Ausência de juízos conflitantes. Agravo desprovido.
1 - Reconheceram as instâncias ordinárias que não há identidade relativamente aos crimes investigados na Sessão Judiciária de Uberlândia/MG e na Sessão Judiciária de São Paulo/SP (Operação Encilhamento), não sendo possível afirmar, de forma inconteste, que as investigações recaem exatamente sobre os mesmos valores mobiliários. ... ()
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45 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse de munição. Exceção de incompetência rejeitada. Conflito de competência. Incabível. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade concreta. Elementos aptos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - É vedado à parte suscitar conflito de competência quando arguiu prévia exceção de incompetência. Previsão do CPC, CPC, art. 952, caput. ... ()
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46 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. CPC, art. 66. CPC de 2015. Requisitos. Ausência. Conflito entre os juízos suscitados. Inexistência. Não conhecimento.
«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, somente se instaura o conflito de competência quando dois juízos se declaram competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. 2. O conflito de competência não pode ser usado como sucedâneo recursal. Precedentes. ... ()
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47 - STJ. Agravo interno. Conflito negativo. Ação de despejo. Contestação preliminar. Declinação da competência para a justiça do trabalho. Ausência de manifestação do juízo do trabalho. Preclusão. Inexistência. Negativa de seguimento.
«1. Nos termos do CPC, art. 66 - Código de Processo Civil, o conflito de competência pressupõe a divergência entre órgãos judiciais acerca de a quem cabe julgar a demanda. Elemento essencial não demonstrado nos autos. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. CPC de 2015. Aplicabilidade. CPC, art. 66. Conflito de competência. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência manejado pelo município interessado. Alegação de inconstitucionalidade da Lei local que instituiu regime celetista. Impertinência. Imersão no mérito da causa. Impossibilidade no incidente do conflito de competência. Conflito em razão da matéria. Solução a partir da análise do pedido e da causa de pedir veiculados na inicial.
«1. O incidente processual do conflito de competência, consoante se depreende da redação do CPC, art. 66, surge da divergência entre dois ou mais juízes no tocante à legitimidade para o exercício do poder jurisdicional, com o escopo de se assegurar a observância do princípio do juiz natural no caso concreto. ... ()
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