CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 37
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81 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução post mortem. Procedência parcial dos pedidos. Afirmada ofensa ao parágrafo único do CPC, art. 37, 1973. Inexistência de demonstração da violação. Alegação genérica. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente. Aplicação da Súmula 283/STF. Por analogia. Alegada ofensa ao CPC, art. 333, I, 1973. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Óbice sumular que impede a configuração da divergência. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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82 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação processual do recurso ordinário. Procuração ad judicia firmada sem a observância do estabelecido na procuração ad negotia. Invalidade.
«1. Consta da procuração ad negotia trazida aos autos que a procuração ad judicia também deveria ser assinada por um dos diretores da pessoa jurídica outorgante, o que não foi observado. E, por essa razão, o Tribunal de origem concluiu pela irregularidade de representação do recurso ordinário da reclamada. ... ()
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83 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração outorgada ao subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Não provimento.
«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... ()
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84 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC, de 1973 juntada de procuração. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, aos recursos interpostos antes da entrada em vigor do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, aplica-se a Súmula 115/STJ quando não juntada a cadeia completa de procuração e substabelecimento aos autos. ... ()
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85 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Irregularidade de representação do recurso ordinário interposto antes da vigência da Lei 13.105/2015 CPC/2015.
«1. O CPC/2015, art. 14 regula a sucessão de leis processuais e sua aplicação aos processos pendentes e estabelece que «a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. ... ()
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86 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental do município de lagoa da confusão/to desprovido.
«1. De acordo com o disposto no enunciado da Súmula 115/STJ, é inexistente, na instância especial, o recurso interposto por Advogado sem procuração nos autos. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Enunciado administrativo 2/2016 do plenário do STJ. Falha na representação processual do subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC/1973 na instância especial. Precedentes. Recurso não provido.
«1. Consigne-se que o acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso especial sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). ... ()
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88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial e subsequente agravo subscritos por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973 na instância especial. Agravo interno desprovido.
«1. Sob a vigência do CPC, de 1973, é inexistente o recurso dirigido à instância especial subscrito por advogado que não possui regular representação nos autos (Súmula 115/STJ), sendo inviável o saneamento posterior. Caso concreto no qual os poderes da signatária do recurso especial e do agravo do CPC, art. 544, de 1973 são oriundos de substabelecente que não constou da procuração até então constante dos autos. ... ()
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89 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Substabelecimento com assinatura digitalizada do advogado substabelecente. Súmula 115/STJ. Não provimento.
«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... ()
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90 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Agravo regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973, na instância especial. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. Agravo Regimental - aviado contra decisão publicada na vigência do anterior CPC, que, por sua vez, julgara Conflito de Competência suscitado também na vigência do CPC, DE 1973 - subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração ou regular substabelecimento nos autos, conforme certificado no processo. ... ()
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