CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 37
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61 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. CPC, art. 13 e CPC, art. 37, 1973. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
«1 - A publicação do acórdão recorrido ocorreu na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, portanto, essa é a norma jurídica que deve ser observada para o exame dos pressupostos recursais, inclusive com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. CPC, art. 13 e CPC, art. 37, 1973. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
«1 - A publicação da decisão de inadmissibilidade ocorreu na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, portanto, essa é a norma jurídica que deve ser observada para exame dos pressupostos recursais, inclusive com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Decisão mantida.
«1 - A publicação do acórdão recorrido ocorreu na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, portanto, essa é a norma jurídica que deve ser observada para exame dos pressupostos recursais, inclusive com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte. ... ()
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64 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Juntada de procuração. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, aos recursos interpostos antes da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, aplica-se a Súmula 115/STJ quando não juntada a cadeia completa de procuração e substabelecimento aos autos. ... ()
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65 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido e decisão agravada publicados na vigência do CPC/1973. Juntada de procuração. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, aos recursos interpostos antes da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, aplica-se a Súmula 115/STJ quando não juntada a cadeia completa de procuração e substabelecimento aos autos. ... ()
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66 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Juntada de procuração. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, aos recursos interpostos antes da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, aplica-se a Súmula 115/STJ quando não juntada a cadeia completa de procuração e substabelecimento aos autos. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo e recurso especial interpostos contra decisão e acórdão publicados na vigência do CPC/1973, subscritos por advogados sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, 1973, na instância especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 26/10/2017, que, por sua vez, julgara recursos interpostos contra decisão e acórdão publicados na vigência do CPC/1973. Incidência dos Enunciados Administrativos 2 e 5 do STJ, aprovados pelo Plenário da Corte, em 09/03/2016: «Enunciado administrativo 2/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e «Enunciado administrativo 5/STJ: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o CPC/2015, art. 1.029, § 3º. ... ()
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68 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração outorgada ao subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Não provimento.
«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
70 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo e recurso especial interpostos contra decisão e acórdão publicados na vigência do CPC/1973, subscritos por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, 1973, na instância especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/06/2017, que, por sua vez, julgara recursos interpostos contra decisão e acórdão publicados na vigência do CPC/1973. Incidência dos Enunciados Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 5/STJ, aprovados pelo Plenário da Corte, em 09/03/2016: «Enunciado administrativo 2/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e «Enunciado administrativo 5/STJ: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o CPC/2015, art. 1.029, § 3º. ... ()
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