CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 19
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31 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Desapropriação indireta. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus do requerente.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) de acordo com o disposto nos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33, cabe à parte que requereu a produção de prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais, ou ao autor, quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz; esses dispositivos são aplicáveis à Ação de Indenização por Desapropriação Indireta, que é regida pelo procedimento comum; b) no caso dos autos, a prova pericial foi determinada de ofício pelo Juízo. Assim, na forma dos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33, é do autor o ônus do pagamento. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Perícia determinada de ofício pelo juiz. Adiantamento dos honorários. Ônus da parte autora.
«1. A teor do disposto nos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33, cabe à parte que requereu a produção de prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais, ou ao autor, quando requerida por ambas as partes, ou determinada de ofício pelo juiz, sendo a última hipótese aplicável ao presente caso. ... ()
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33 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Admissibilidade. Relação de consumo. A inversão não alcança o custeio da prova. Ônus probatório que decorre da hipossuficiência técnica e não se confunde com a responsabilidade pelo custo de sua realização. Pagamento das despesas que segue o disposto nos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33. Recurso parcialmente provido.
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34 - STJ. Processual civil. Conexão e continência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Custas iniciais. Hipótese não abrangida pelos, II e III e pelo § 1º do CPC/1973, art. 267. Recolhimento. Obrigatoriedade. Intimação pessoal no prazo de 48 horas. Desnecessidade.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... ()
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35 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus do requerente.
«1. De acordo com o disposto nos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33, cabe à parte que requereu a produção de prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais, ou ao autor, quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz. Esses dispositivos são aplicáveis à Ação de Indenização por Desapropriação Indireta, que é regida pelo procedimento comum. Precedentes do STJ. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Erro material no tocante à inversão dos ônus sucumbenciais. Ação civil pública. Associação de defesa do consumidor. Ônus da sucumbência. Ausência de má-fé. Aplicação do Lei 7.347/1985, art. 18.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II, ou para sanar erro material (EDcl no AgRg no REsp 668.546/DF, Relator Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2005, DJ 24/10/2005 p. 188). ... ()
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37 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados no agravo regimental (Súmula 182/STJ).
«1. No julgado agravado não foi discutida em nenhum momento a aplicação dos Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Outrossim, o invocado CPC/1973, art. 19, §3º, sequer existe. O caso é de evidente aplicação da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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38 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução para entrega de coisa incerta. Depositário judicial. Responsabilidade pelos frutos civis advindos da coisa depositada (gado). Ausência de interesse em recorrer. Configurada. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência.
«1. A violação ao CPC/1973, art. 535 não está configurada, uma vez que o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte sempre que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... ()
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39 - TJSP. Perito. Salário. Ação ordinária. Requerimento, pela parte, de realização de prova pericial. Responsabilização, pelo custeio, de quem tem interesse na prova (CPC, art. 19, «caput e 33, «caput). Necessidade. Hipótese em que incabível a realização pelo IMESC. Observância. Depósito do valor dos honorários periciais que se impõe. Decisão mantida. Recurso não provido.
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40 - TJSP. Prova. Ônus. Ação revisional de contrato bancário ajuizada por correntista que requer elaboração de perícia. Determinação judicial no sentido de que o banco custeie a prova. Inadmissibilidade. Ônus que compete ao demandante, nos termos dos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33. Decisão reformada. Recurso provido.
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