(DOC. VP 147.7005.8002.2900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados no agravo regimental (Súmula 182/STJ).

«1. No julgado agravado não foi discutida em nenhum momento a aplicação dos Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Outrossim, o invocado CPC/1973, art. 19, §3º, sequer existe. O caso é de evidente aplicação da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido.»

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