61 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor Público. Nomeação como curador especial. Atividade institucional da Defensoria Pública (art. 5º, VIII, da Lei Complementar Estadual 988/06). Pretensão de adiantamento dos honorários para exercício do «munus. Impossibilidade. Verba que deve ser fixada ao final do processo, considerando o conteúdo, a extensão e a qualidade do trabalho prestado, não se enquadrando no conceito de despesa a ser adiantada pela parte (CPC, art. 19, § 2º). Recurso desprovido.

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62 - STJ. Sucumbência. Pagamento, a título de sucumbência, de laudo confeccionado extrajudicialmente pela parte vencedora. Descabimento. Exegese dos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 20.

«4. OCPC/1973, art. 20, «caput e § 2ºenumera apenas as consequências da sucumbência, devendo o vencido pagar ao vencedor as «despesas que este antecipou, não alcançando indistintamente todos os gastos realizados pelo vencedor, mas somente aqueles «endoprocessuais ou em razão do processo, quais sejam, «custas dos atos do processo, «a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. Assim, descabe o ressarcimento, a título de sucumbência, de valores despendidos pelo vencedor com a confecção de laudo extrajudicial, mediante a contratação de perito de sua confiança. Precedentes do STJ.... (Continua)

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63 - TJRS. Direito privado. Curador especial. Nomeação pelo juízo. Pagamento de honorários. Responsabilidade. CPC/1973, art. 19, § 2º. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Nomeação de advogado particular como curador especial. Honorários. Adiantamento. Possibilidade.

«Na hipótese de o curador especial não integrar os quadros da Defensoria Pública, caso dos autos, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários segue a regra geral prevista no CPC/1973, art. 19, § 2º- Código de Processo Civil, segundo a qual cabe, às partes, prover as despesas dos atos que realizam no processo, antecipando o pagamento desde o início até sentença final. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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64 - TJSP. Perito. Salário. Perícia Grafotécnica. Embargos à Execução. Contrato bancário. Imposição do pagamento dos honorários ao embargante. Admissibilidade. Ônus a ser suportado pela parte que requereu a produção da prova. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33. Recurso desprovido.

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65 - STJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Benefício da gratuidade de justiça. Pedido com a interposição do recurso de apelação. Possibilidade de requerimento no curso do processo. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 1.050/1950, art. 6º. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«... 3. A Constituição da República de 1988, a exemplo da Constituição anterior, prevê o princípio da igualdade perante a lei: ... (Continua)

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66 - TJSP. Penhora. Incidência sobre o faturamento de empresa. Nomeação de depositário judicial. Antecipação dos honorários pelo exequente. Cabimento. Observância do CPC/1973, art. 19. Recurso desprovido.

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67 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor Público. Nomeação como curador especial. Atividade institucional da Defensoria Pública (artigo 5º, VIII, da Lei Complementar Estadual 988/06). Pretensão de adiantamento dos honorários para exercício do «munus. Impossibilidade. Verba que deve ser fixada ao final do processo, considerando o conteúdo, a extensão e a qualidade do trabalho prestado, não se enquadrando no conceito de despesa a ser adiantada pela parte (CPC, art. 19, § 2º). Recurso provido.

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68 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor Público. Atuação como curador especial. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de execução. Pretensão de que a incumbência seja atribuída ao exequente. Inadmissibilidade. É atribuição institucional da Defensoria Pública do Estado «atuar como Curador Especial nos casos previstos em lei (Lei Complementar Estadual 988/2006, artigo 5º, VIII). O ônus por seus honorários é pois do Estado, não podendo ser transferido ao particular, mormente a quem se encontra no polo diverso da lide, o que é ilógico. Hipótese que não se confunde com a de despesas processuais do CPC/1973, art. 19. Recurso improvido.

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69 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Facilitação da defesa do consumidor que não implica na transferência à outra parte (fornecedor) dos encargos financeiros para a produção da prova, especialmente a pericial. Inteligência dos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33. Recurso da instituição financeira parcialmente provido para impor aos agravados o pagamento dos honorários do perito.

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70 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Curador especial. Busca e apreensão ajuizada por banco. Insurgência contra o julgamento de procedência do feito. Alegação de enquadramento dos honorários devidos como despesa processual, devendo ser antecipados pela parte interessada. Inadmissibilidade. Verba honorária que não pode ser considerada como despesa judicial. CPC/1973, art. 19. Remuneração advocatícia que deve ser imposta ao vencido, não o vencedor. Inviabilidade da fixação antecipada dos honorários do curador especial. Condenação e fixação da verba deverá ocorrer na sentença. Caso em que, somente aí, o Juiz terá condições de examinar a respeito da sucumbência e seus ônus e impor verba honorária ao vencido. Prequestionamento afastado. Recurso desprovido.

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