CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 185-A
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61 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Dever do juízo de comunicar a decisão que deferiu a indisponibilidade de bens do devedor. Interpretação da norma contida no CTN, art. 185-a.
«1 - Da interpretação do CTN, art. 185-A se depreende que a comunicação da decisão que determinou a indisponibilidade dos bens da executada deverá ser realizada pelo juízo competente. Precedente: REsp 1.611.966/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 13/9/2016. ... ()
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62 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Consulta ao sistema infojud. Necessidade de exaurimento das diligênciais a fim de localizar bens do executado. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 185-a.
«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento inatacado do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.
«1 - A falta de combate a fundamento específico da decisão agravada justifica a impossibilidade de análise do recurso especial devido ao óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Competência do juízo de comunicar a decisão que deferiu a indisponibilidade de bens do devedor.
«1 - É pacífico o entendimento de que «a decretação da indisponibilidade de bens decorre do insucesso na localização de bens pela credora - regularmente citada - de modo que cabe ao órgão judicial a expedição de ofícios aos órgãos e entidades mencionadas no CTN, art. 185-A, com vistas a gravar bens porventura não identificados nas diligências da credora ou bens futuros (REsp 1.658.492/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/5/2017). ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Decretação de indisponibilidade dos bens do executado. CTN, 185-a. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1 - Hipótese em que o acórdão recorrido consignou: «A agravante sustenta que o CTN, art. 185-A atribui competência ao Juízo de origem para decretar a indisponibilidade e providenciar as respectivas comunicações aos órgãos competentes. Entretanto, verifica-se que a jurisprudência desta E. Corte consolidou-se no sentido de que tal incumbência passa a ser, via de regra, da Exequente. Prevaleceu o entendimento de que apesar da literalidade do CTN, 185-A dar a entender que seria do Juízo a incumbência de comunicar o teor da decisão aos órgãos de registro, tal norma deve ser interpretada sistematicamente com as demais normas que regem à execução. Nesse passo, tem-se que com o advento da Lei 11.382/2006, que deu nova redação ao art. 659, § 4º (artigo 844 do novo CPC - CPC/2015), e incluiu o art. 615-A (artigo 828 do novo CPC - CPC/2015), transferiu-se ao exequente a iniciativa das medidas tendentes à realização do crédito, de modo a observar os princípios da celeridade e da economia processual (fls. 220-221, e/STJ - grifou-se). ... ()
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67 - STJ. Tributário. Processual civil. Indisponibilidade dos bens dos executados. Art. 185-a. Ausência. Omissão, CPC, art. 535, IIde 1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade dos sócios. CTN, art. 135, III.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Decretação de indisponibilidade de bens do executado. Realização das devidas comunicações. Responsabilidade do juízo.
«1. Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, apesar de haver deferido o pedido de indisponibilidade de bens do executado, negou a expedição de ofício aos órgãos indicados pela exequente. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Dever do juízo de comunicar a decisão que deferiu a indisponibilidade de bens do devedor. Interpretação da norma contida no CTN, art. 185-A. Resolução 39/2014 do cnj.
«1. É pacífico o entendimento de que a prerrogativa da Fazenda Pública para requerer a indisponibilidade de bens, conforme dispõe o CTN, art. 185-A, pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. ... ()
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