CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 166
+ de 558 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegado vício do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Novos embargos de declaração rejeitados.
I - Segundos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, que rejeitara os anteriores Embargos de Declaração, à míngua de vícios do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Sentença transitada em julgado. Liberação de valores depositados em juízo. Ausência de pedido de restituição a ensejar a incidência do CTN, art. 166. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que autorizou a parte impetrante a efetuar o levantamento da integralidade dos valores depositados em juízo no curso da ação, em atenção ao trânsito em julgado do decisum que concedeu a segurança postulada no writ, ao efeito de reconhecer a impossibilidade de cobrança do diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado do Rio Grande do Sul, em relação às operações interestaduais de venda realizadas a consumidores finais não contribuintes do imposto. ... ()
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43 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ISSQN. REPETIÇÃ ODE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO «... para condenar a requerida à repetição dos valores retidos indevidamente a título de ISS, indicados na planilha de fl. 94, observada a prescrição quinquenal. EMPRESA COM SEDE EM RIBEIRÃO PRETO, QUE PRESTA SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS. TRIBUTO DEVIDAMENTE Ementa: RECURSO INOMINADO. ISSQN. REPETIÇÃ ODE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO «... para condenar a requerida à repetição dos valores retidos indevidamente a título de ISS, indicados na planilha de fl. 94, observada a prescrição quinquenal. EMPRESA COM SEDE EM RIBEIRÃO PRETO, QUE PRESTA SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS. TRIBUTO DEVIDAMENTE RECOLHIDO ÀQUELE MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DO LEI COMPLEMENTAR 116/2003, art. 3º. DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUI A INICIAL E QUE COMPROVA QUE FOI A AUTORA, EFETIVAMENTE, QUEM SUPORTOU OS ENCARGOS FINANCEIROS. SUPERAÇÃO DA HIPÓTESE DO CTN, art. 166. RETENÇÃO INDEVIDA DE R$ 3.491,37. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS AUTORIZADOS PELa Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. CONDENÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS QUE, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 55, FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
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44 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Utilização do instrumento como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Alegação de violação a norma jurídica. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a Ação Rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/1973, art. 485 (CPC/2015, art. 966), em virtude da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... ()
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45 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Difal do ICMS. Levantamento de depósito. Cumprimento dos requisitos do CTN, art. 166. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido.
1 - O Estado do Rio Grande do Sul, em suas razões recursais, alega que o impetrante não tem direito ao levantamento do numerário que depositou para a discussão acerca da legalidade da cobrança do DIFAL, uma vez que o contribuinte não comprovou não ter repassado o ônus financeiro para o comprador da mercadoria, e, portanto, não estar habilitado ao recebimento, nos termos do CTN, art. 166. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS/difal. Requisitos do art. 848 e CTN, art. 166. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Riquena Neto Ar Condicionado Ltda. contra a decisão que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra o Estado do Rio Grande do Sul, relativa à exigibilidade do Diferencial de Alíquota de ICMS (Difal), indeferiu o pedido de substituição dos depósitos judiciais. ... ()
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47 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. ISSQN. Repetição de indébito. Repercussão do ônus tributário. CTN, art. 166. Constatação, pelo acórdão recorrido, de que se trata de tributo indireto. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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48 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Levantamento de depósito. Natureza. Distinção. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial. ... ()
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49 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de divergência. Interpretação do tema 201 do STF. Inexistência. Mera aplicação do precedente da suprema corte. CPC/2015, art. 927, III. Precedentes. Ausência de juntada da certidão de publicação. Vício substancial. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - O embargante se volta contra a não aplicação, ao caso concreto, da modulação dos efeitos ocorrida no Tema 201, uma vez que a decisão embargada consignou que a ata de julgamento noticiou que «o Tribunal modulou os efeitos do julgamento a fim de que o precedente que aqui se elabora deve orientar todos os litígios judiciais pendentes submetidos à sistemática da repercussão geral e os casos futuros oriundos de antecipação do pagamento de fato gerador presumido realizada após a fixação do presente entendimento, tendo em conta o necessário realinhamento das administrações fazendárias dos Estados-membros e do sistema judicial como um todo decidido por essa Corte. Aduz que foi realizada, pelo STJ, indevida interpretação acerca dos limites do que foi decidido em julgamento pela Suprema Corte em relação a matéria constitucional. ... ()
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50 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISS. Repetição de indébito. Tributo indireto. Comprovação do repasse. Necessidade. Legitimidade ativa afastada. Reversão do julgado. Inviabilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O STJ firmou orientação, pela sistemática dos recursos repetitivos, de que « o ISS é espécie tributária que admite a sua dicotomização como tributo direto ou indireto, consoante o caso concreto (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/2/2010 - Tema 398). Assim, possuindo natureza indireta, faz-se necessário comprovar a ausência de repasse do encargo financeiro do tributo ao tomador de serviços, à luz do que dispõe o CTN, art. 166. ... ()
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