CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 166
+ de 558 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISS. Ônus da prova. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Repetição de indébito. Tributo indireto. Comprovação do repasse. Necessidade. Legitimidade ativa afastada. Agravo interno desprovido.
1 - O dispositivo de lei tido por violado, CPC/2015, art. 373, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. A ausência de enfrentamento pela Corte a quo da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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52 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISS. Decreto-lei 509/1919, art. 12 69. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Repetição de indébito. Tributo indireto. Comprovação do repasse. Necessidade. Legitimidade ativa afastada. Reversão do julgado. Inviabilidade. Incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O Decreto-lei 506/1969, art. 12 não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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53 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISS. Repetição de indébito. Tributo indireto. Comprovação do repasse. Necessidade. Legitimidade ativa afastada. Reversão do julgado. Inviabilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O STJ firmou a orientação, pela sistemática dos recursos repetitivos, de que « o ISS é espécie tributária que admite a sua dicotomização como tributo direto ou indireto, consoante o caso concreto (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/2/2010 - Tema 398). Assim, possuindo natureza indireta, faz-se necessário comprovar a ausência de repasse do encargo financeiro do tributo ao tomador de serviços, à luz do que dispõe o CTN, art. 166. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurnça. ICMS/difal e fundo estadual de combate e erradicação da pobreza-fcp. Inexigibilidade. Concessão da segurança. Restituição/compensação. Encargo financeiro. Repasse para terceiros. Comprovação. Necessidade. CTN, art. 166.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Soufer Industrial Ltda. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CTN, art. 166. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 283 e 284 da Súmula do STF. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando determinar que se tomem as medidas necessárias a assegurar o cumprimento da ordem judicial transitada em julgado, condicionando o levantamento dos depósitos judiciais à comprovação dos requisitos do CTN, art. 166. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. ... ()
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56 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Depósito judicial para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Levantamento. CTN, art. 166.. Inaplicabilidade. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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57 - STJ. Tributário. Levantamento de depósito. Exigência do CTN, art. 166. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tema afetado como repetitivo. Sobrestamento.
1 - Visando racionalizar o exercício de sua atribuição constitucional de uniformizar a interpretação e a aplicação da Lei, esta Corte Superior, em caráter excepcional, vem admitindo o acolhimento de embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que seja observado o procedimento próprio para julgamento de questões afetadas à sistemática dos recursos repetitivos, com a determinação de devolução dos autos para que oportunamente o Tribunal de origem proceda ao respectivo juízo de conformação. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração. Ação declaratória visando assegurar o alegado direito à escrituração e aproveitamento de créditos, a título de ICMS-st, quando a base de cálculo da operação de saída for inferior à presumida, observado o prazo prescricional. Julgamento de parcial procedência da demanda, nas instâncias ordinárias, com declaração do direito à restituição do ICMS-st apenas quanto aos fatos geradores realizados a partir da modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, no re 593.849/MG, e com reconhecimento de sucumbência recíproca. Decisão agravada que conheceu do agravo em recurso especial, para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, tão somente para reconhecer a inaplicabilidade do CTN, art. 166. Ação ajuizada após a publicação da ata de julgamento do citado re 593.849/MG. Sucumbência recíproca configurada, na espécie. Inviabilidade do pedido de que haja declaração, pelo STJ, do direito à devolução da diferença de ICMS-st, nos termos da modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, bem como à expedição de ordem para que a autoridade fiscal não impeça a compensação administrativa, pois pressupõe reexame de matéria constitucional. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 27/03/2023. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Pretensão voltada a assegurar o direito de não recolher o diferencial de alíquota do ICMS (difal). Segurança parcialmente concedida. Possibilidade de restitituição. Cumprimento de requisitos legais. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF. Divergência não comprovada.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a declaração de direito líquido e certo de não recolher o Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal) em operações de venda interestadual de mercadorias e o reconhecimento do direito à compensação de indébito. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para assegurar o não recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS referente às operações de aquisição de mercadorias como consumidora final. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a inadmissibilidade da repetição, mediante a compensação e a possibilidade de restituição do indébito não prescrito, mediante pedido administrativo ou ação própria, sob condição do cumprimento dos requisitos legais previstos no CTN, art. 166. Interposto recurso especial, não foi conhecido. ... ()
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