(DOC. VP 230.7060.8898.8126)

STJ. Tributário. Levantamento de depósito. Exigência do CTN, art. 166. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal a quo declarou não se estar diante da hipótese de repetição de indébito e verificou que o depósito judicial foi realizado com fulcro no CTN, art. 151, II. Não cabe ao STJ desconsiderar essa conclusão para adotar a tese posta no Recurso Especial de que os depósitos judiciais foram utilizados como forma de pagamento de imposto indir

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