(DOC. VP 230.7040.2248.8559)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Levantamento de depósito. Natureza. Distinção. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial. 2 - O decisum combatido concluiu pela incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. consignou a distinção feita pelo Tribunal a quo, que, afirmando tratar-se de depósito judicial para afastar a tese de «repetição de indébito tributário», justificou a inaplicabilidade do CTN, art. 166 e colacionou jurisprudência do STJ. 3 - O Tribunal a quo afirmou não estar diante de hipótese de pagamento i

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