CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 130
+ de 263 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
101 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto nos arts. 130 a 133 do CTN. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se dá provimento.
«1 - A 1a. Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no CTN, art. 130, a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - STJ. Tributário. Alegação de violação ao CTN, art. 130, caput e ao CPC, art. 714/93. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 20, § 4º. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.
«I - A alegada ofensa dos arts. 130, caput, do CTN e CPC, art. 714/1973, verifica-se que a irresignação do recorrente acerca do fato de que a aquisição do bem não se deu por arrematação, mas sim por adjudicação, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que com lastro no conjunto probatório constante dos autos concluiu que: «As cópias carreadas às fls. 21/22 dos autos, demonstram claramente ter se tratado de arrematação do imóvel levado a leilão. Tanto que os próprios títulos dos termos tratam especificamente de «Termo de Leilão com Arrematação (fls. 21) e «Auto de Arrematação (fls. 22). É certo que, nesta sede, descabe a apreciação da validade dos atos judiciais levados a efeito, principalmente porque delas não se cogitou e, mesmo que houvesse dúvida, esta deveria ser suscitada através de procedimento próprio. De forma que, o BNDES, em execução da qual era exequente, arrematou o imóvel de propriedade do executado, salientando que, na ocasião, o maior lanço foi o do BNDES. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Arrematação de imóvel em hasta pública. Débitos tributários. Sub-rogação no preço (CTN, art. 130, parágrafo único). Impossibilidade de imputar-se ao arrematante encargo ou responsabilidade tributária pendente. Discussão sobre a existência, no edital de praceamento, de previsão de pendência tributária. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo não provido.
«1 - Nos termos do CTN, art. 130, parágrafo único, os créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade sub-rogam-se sobre o respetivo preço quando arrematados em hasta pública, não sendo o adquirente responsável tributário pelos tributos que oneraram o bem até a data da realização da hasta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Imóvel arrematado em hasta pública. Preferência do crédito tributário. Agravo regimental do estado a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior já orientou que, em relação à responsabilidade pelos débitos tributários incidentes sobre o imóvel, quando de sua aquisição em hasta pública, o CTN, art. 130, parágrafo único, preleciona que a sub-rogação ocorre somente sobre o respectivo preço. Ao fazê-lo, o diploma legal exclui a responsabilidade do adquirente em relação aqueles débitos anteriores à arrematação; contudo, havendo débitos pendentes, persiste a obrigação do proprietário original perante o Fisco Estadual, exatamente porque é impossível a transferência do encargo tributário para o arrematante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arrematação que se considera perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma em que o arrematante figurará como litisconsorte necessário. CPC/2015, art. 903, caput e § 4º. Direito do arrematante de boa-fé que, a princípio, se encontra resguardado, ressalvada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Tributos, de outro lado, que se sub-rogam ao preço da arrematação, nos termos do CTN, art. 130. Decisão que autorizou a expedição de mandado de levantamento ao Município mantida. Recurso improvido, revogado o efeito suspensivo.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Imóvel alienado em hasta pública. Responsabilidade pelo pagamento. Intimação da fazenda. Reexame de fatos e provas. Tese recursal. Dispositivo violado. Pertinência. Ausência.
«1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Responsabilidade tributária. IPTU. Imóvel arrematado pelo exequente. Utilização dos créditos. Aquisição com natureza de adjudicação. CTN, art. 130, parágrafo único. Inaplicabilidade.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STJ. Tributário. Ipva. Responsabilidade tributária. Ex-proprietário. Débitos posteriores à alienação, mas anteriores à comunicação da transferência da propriedade às autoridades de trânsito. Súmula 585/STJ. Lei estadual. Observância. Precedentes do STJ.
«1 - A controvérsia envolve a responsabilidade tributária do ex-proprietário de veículo automotor pelo IPVA devido posteriormente à alienação enquanto não comunicada a transferência da propriedade às autoridades de trânsito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Bem imóvel. Crédito tributário. Sub-rogação no preço da arrematação em hasta pública.
«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que, no caso de arrematação, por força do CTN, art. 130, parágrafo único, o arrematante adquire o bem imóvel livre dos ônus fiscais anteriores, pois «os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis se sub-rogam no preço objeto da arrematação em hasta pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Bem imóvel. Crédito tributário. Sub-rogação no preço da arrematação em hasta pública. Aspectos fáticos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que, no caso de arrematação, por força do CTN, art. 130, parágrafo único, o arrematante adquire o bem imóvel livre dos ônus fiscais anteriores, pois «os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis se subrrogam no preço objeto da arrematação em hasta pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote