(DOC. VP 183.2032.1000.9100)

STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Imóvel alienado em hasta pública. Responsabilidade pelo pagamento. Intimação da fazenda. Reexame de fatos e provas. Tese recursal. Dispositivo violado. Pertinência. Ausência.

«1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 3 - Hipótese em que o recurso especial, interposto em lide referente à responsabilidade do arrematante pelo pagamento de débitos de IPTU, não pode ser conhecido, visto que é necessário o exame das provas dos autos para se a

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