CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 34
+ de 226 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
71 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Legitimidade passiva do promitente vendedor do imóvel. REsp. Acórdão/STJ. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 399/STJ.
«1 - O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento, por entender que a promitente vendedora não é legitimada passiva, nos seguintes termos: «A objetante apresentou cópia de instrumento particular de promessa de compra e venda, datada de 15/07/1990, sobre o qual recai a cobrança, atestando que o imóvel foi alienado a Manoel Lopes da Silva e Antônia D. Cândido Silva (folhas 40/41). Assim, de rigor que se lhe afaste a responsabilidade pelo pagamento da dívida, pois à época dos respectivos lançamentos já não era possuidora do bem. A alienação, com transferência da posse há mais de vinte anos, arreda a responsabilidade da alienante pelos tributos sobre o imóvel. Tal conclusão, sobre estar acorde com a realidade do mundo exterior, é sufragada por esta corte: (...) Não se ignora a orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar os recursos especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Delas, entretanto, ousa-se dissentir nos termos dantes delineados. (...) Em suma: a alienação do imóvel afasta a responsabilidade tributária da agravada. A pretensão executória contra ela endereçada não há de prosperar. Não é razoável que a recorrida, depois de tantos anos sem a posse do bem, suporte o ônus do pagamento de tributo sobre ele incidente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Legitimidade passiva. Transferência do bem a terceiros. Contribuinte pode ser o proprietário ou o possuidor do imóvel. Responsabilidade solidária. Precedentes do STJ.
«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que excluiu a CDHU do polo passivo de Execução Fiscal, tendo em vista a transferência do bem a terceira pessoa (adquirente), ainda que não registrada em cartório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Pagamento do IPTU. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Possibilidade de opção do ente municipal. CTN, art. 34.
«1 - A questão enfrentada pelo Tribunal a quo refere-se à sujeição passiva ao IPTU, à luz do CTN, art. 34. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Sujeição passiva. Usucapião. Então proprietário constante no registro imobiliário. Ilegitimidade passiva.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
76 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Ilegitimidade passiva do credor fiduciário prevista no art. 27, § 8o. Da Lei 9.514/1997. Alegação de confronto com os CTN, art. 34 e CTN art. 123. Matéria de natureza eminentemente constitucional. Usurpação da competência da suprema corte. Agravo interno da Fazenda Pública do município de jundiaí a que se nega provimento.
1 - Embora alegue ofensa a dispositivo de Lei, da análise do Apelo Nobre, no qual o recorrente sustenta que uma Lei Ordinária (Lei 9.514/1997) não pode contrariar uma disposição reservada a Lei Complementar (CTN), verifica-se o caráter constitucional da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Ilegitimidade passiva do credor fiduciário prevista no art. 27, § 8o. Da Lei 9.514/1997. Alegação de confronto com os CTN, art. 34 e CTN art. 123. Matéria de natureza eminentemente constitucional. Usurpação da competência da suprema corte. Agravo interno do município de jundiaí a que se nega provimento.
1 - Embora alegue ofensa a dispositivo de Lei, da análise do Apelo Nobre, no qual o recorrente sustenta violação do art. 146, III da CF/88 e que uma Lei Ordinária (Lei 9.514/1997) não pode contrariar uma disposição reservada a Lei Complementar (CTN), verifica-se o caráter constitucional da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
79 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Ilegitimidade passiva do credor fiduciário prevista no art. 27, § 8o. Da Lei 9.514/1997. Alegação de confronto com os CTN, art. 34 e CTN art. 123. Matéria de natureza eminentemente constitucional. Usurpação da competência da suprema corte. Agravo interno da Fazenda Pública do município de jundiaí a que se nega provimento.
1 - Embora alegue ofensa a dispositivo de Lei, da análise do Apelo Nobre, no qual o recorrente sustenta que uma Lei Ordinária (Lei 9.514/1997) não pode contrariar uma disposição reservada a Lei Complementar (CTN), verifica-se o caráter constitucional da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Tributário e processual civil. Legitimidade do proprietário do imóvel para figurar na relação jurídica processual. Cobrança de IPTU.
«1 - A controvérsia sub examine versa sobre a possibilidade de ajuizamento de execução fiscal para cobrança de IPTU contra o proprietário do imóvel na hipótese de existência de compromisso de compra e venda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote