(DOC. VP 196.9734.7002.8700)

STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Legitimidade passiva do promitente vendedor do imóvel. REsp. 1.111.202/SP/STJ. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 399/STJ.

«1 - O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento, por entender que a promitente vendedora não é legitimada passiva, nos seguintes termos: «A objetante apresentou cópia de instrumento particular de promessa de compra e venda, datada de 15/07/1990, sobre o qual recai a cobrança, atestando que o imóvel foi alienado a Manoel Lopes da Silva e Antônia D. Cândido Silva (folhas 40/41). Assim, de rigor que se lhe afaste a responsabilidade pelo pagamento da dívida, pois à época

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