(DOC. VP 210.8140.9474.9975)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Ilegitimidade passiva do credor fiduciário prevista no art. 27, § 8o. Da Lei 9.514/1997. Alegação de confronto com os CTN, art. 34 e CTN art. 123. Matéria de natureza eminentemente constitucional. Usurpação da competência da suprema corte. Agravo interno do município de jundiaí a que se nega provimento.

1 - Embora alegue ofensa a dispositivo de Lei, da análise do Apelo Nobre, no qual o recorrente sustenta violação do art. 146, III da CF/88 e que uma Lei Ordinária (Lei 9.514/1997) não pode contrariar uma disposição reservada a Lei Complementar (CTN), verifica-se o caráter constitucional da demanda. 2 - Ademais, ao concluir que a posse apta a ensejar a incidência do IPTU seria aquela qualificada pelo animus domini, o acórdão recorrido amparou-se em dispositivo constitucional (art. 15

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