(DOC. VP 210.7582.0001.0100)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Pagamento do IPTU. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Possibilidade de opção do ente municipal. CTN, art. 34.

«1 - A questão enfrentada pelo Tribunal a quo refere-se à sujeição passiva ao IPTU, à luz do CTN, art. 34. 2 - Depois do julgamento do REsp. 1.111.202/SP/STJ, relator Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/6/2009, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, o STJ pacificou o entendimento de que tanto o proprietário como o promitente comprador do imóvel são responsáveis pelo pagamento do IPTU. 3 - A Lei 6.766/1979 não modifica a disciplina tributária na cobrança do IPTU regulada p

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