CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 354
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51 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 21. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. In casu, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil apto a compensar os valores pagos administrativamente pela Autarquia Previdenciária em relação ao débito total, apurando, assim, os valores efetivamente devidos. A alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
53 - STJ. Embargo de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Valores pagos administrativamente. Critério de cálculo. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Inaplicabilidade às dívidas da Fazenda Pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Teses devidamente analisadas. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
«1. Inexistente qualquer dos vícios apontados no CPC/1973, art. 535, pois o acórdão embargado apreciou a causa fundamentadamente, refutando a alegada negativa de prestação jurisdicional pela Corte Federal, bem como confirmando o acórdão recorrido sobre a inaplicabilidade do artigo 354 do CC às dívidas da Fazenda Pública. ... ()
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54 - STJ. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Não aplicação à Fazenda Pública. Precedentes.
«1. Não se revela ilegal a utilização dos chamados «juros negativos para atualizar o valor das parcelas pagas administrativamente, para fins de posterior compensação, haja vista ter se tratado de mero artifício contábil que, segundo consignado nas instâncias ordinárias, não importou em nenhuma espécie de prejuízo para a recorrente, entendimento este, outrossim, inviável de ser revisto em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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55 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Verba honorária. CPC/1973, art. 21. Decaimento mínimo versus sucumbência recíproca. Impossibilidade de verificação. Súmula 7/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos, qual seja, a violação dos arts. 21 do CPC/1973 e 354 do CC. ... ()
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56 - TJSP. Juros. Contratuais. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Cheque especial. Anatocismo. Inocorrência ante a própria natureza do contrato. CCB, art. 354. Inexistência de cobranças ilegais e abusivas. Recurso não provido.
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57 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Pagamentos administrativos. Juros de mora. Acórdão recorrido que afasta a ocorrência de coisa julgada e preclusão. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Pagamentos administrativos. Juros de mora. CCB, art. 354. Critério de cálculo. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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58 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Inadequação. CCB, art. 354. Inaplicabilidade às dividas da Fazenda Pública. Embargos rejeitados.
«1. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo julgado embargado. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Execução. Juros de mora. Incidência sobre valores pagos administrativamente. CCB, art. 354. Inaplicabilidade às dívidas da Fazenda Pública. Recurso não provido.
«1. Não existe violação ao CPC/1973, art. 535 se o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões suscitadas nos embargos de declaração sobre a incidência dos juros de mora pagos administrativamente. ... ()
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60 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução. Juros de mora. Parcelas pagas administrativamente. Compensação. Critério de cálculo. Juros negativos. Alegação de prejuízo aos credores. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão não configurada. Critério de imputação de pagamento. Inaplicabilidade do CCB, art. 354. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... ()
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